| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO REGULARIZAR OS SEMÁFOROS DA CIDADE. |
| native_id | 14520 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º /35 12022 VERSÃO: Requer a instalação de sinais sonoros no município de Paracatu. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: Requeiro à Mesa, ha 2 forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine a secretaria competente regularizar os semáforos da cidade nos termos da Resolução nº 704/2017 do CONTRAN, que estabelece padrões e critérios para a sinalização semafórica com sinal sonoro para a travessia de pedestres com deficiência visual. Saliento que a medida visa cumprir o que determina o Parágrafo Único, do art.9º, da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe que os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismos que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022. : CAMARA MUNICIPAL Vereador GILSÃO DO PARACATUZIN Ato Oficial e publicado DE PARACATU no portalsaplparacatumglegbr (Ciao MUN DE PARACATU = MG Paracatu ma 2A- 0.22 PROTC N ] BR | | Horário 43: = fo Varas! o RESPONSMEL Y 4 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270Dgmai.com