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← Paracatu (MG)

materia nº 135/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO REGULARIZAR OS SEMÁFOROS DA CIDADE.
native_id14520

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º /35 12022
VERSÃO: Requer a instalação de sinais sonoros no município de Paracatu.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
Requeiro à Mesa, ha 2 forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos,
que determine a secretaria competente regularizar os semáforos da cidade nos
termos da Resolução nº 704/2017 do CONTRAN, que estabelece padrões e critérios
para a sinalização semafórica com sinal sonoro para a travessia de pedestres com
deficiência visual. Saliento que a medida visa cumprir o que determina o Parágrafo
Único, do art.9º, da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe que os
semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que
deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados
com mecanismos que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022.
: CAMARA MUNICIPAL Vereador GILSÃO DO PARACATUZIN
Ato Oficial e publicado
DE PARACATU
no portalsaplparacatumglegbr (Ciao MUN DE PARACATU = MG
Paracatu ma 2A- 0.22 PROTC N
] BR
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Horário 43:
= fo Varas!
o RESPONSMEL
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4
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270Dgmai.com

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