| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR Á CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI, INSTITUINDO O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO RACIAL, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PLANAPIR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO Nº / 1 12022 VERSÃO: Requer o envio de um Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Promoção e Igualdade Racial, estabelecendo metas e prioridades para a consolidação de políticas públicas e estratégias de ações direcionadas aos grupos étnicos que historicamente foram descriminados. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente que envie a esta Casa um Projeto de Lei, instituindo o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial em consonância com o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial -PLANAPIR -Decreto nº 6.872 de 04 de junho de 2009, estabelecendo metas e prioridades para a consolidação de políticas públicas e estratégias de ações direcionadas aos grupos étnicos que historicamente foram descriminados. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022. Vereador GILSÃO DO PARACATUZINk 1 DE PARACATU - MG CAMARA MUNICIPAL [CÂMARA M DE PARACATU |prOTOCOLO Nº AJ3 Ato Oficial e publicado |RECES M JQ. LU) od no portaisaplparacatumglegbr |HoRÁRIO — 13:39 «A | R Paracatu, (MZ Dc eba = a a í 4 RESP SÁVEL SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270Dgmai.com