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materia nº 142/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR Á CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI, INSTITUINDO O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO RACIAL, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PLANAPIR.
native_id14527

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO Nº / 1 12022
VERSÃO: Requer o envio de um Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal
de Promoção e Igualdade Racial, estabelecendo metas e prioridades para a
consolidação de políticas públicas e estratégias de ações direcionadas aos
grupos étnicos que historicamente foram descriminados.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos,
que determine ao setor competente que envie a esta Casa um Projeto de Lei,
instituindo o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial em consonância com
o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial -PLANAPIR -Decreto nº 6.872
de 04 de junho de 2009, estabelecendo metas e prioridades para a consolidação de
políticas públicas e estratégias de ações direcionadas aos grupos étnicos que
historicamente foram descriminados.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022.
Vereador GILSÃO DO PARACATUZINk
1 DE PARACATU - MG
CAMARA MUNICIPAL [CÂMARA M
DE PARACATU |prOTOCOLO Nº AJ3
Ato Oficial e publicado |RECES M JQ. LU) od
no portaisaplparacatumglegbr |HoRÁRIO — 13:39
«A | R
Paracatu, (MZ Dc eba = a a
í 4 RESP SÁVEL
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270Dgmai.com

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