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materia nº 153/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAR Á CÂMARA MUNICIPAL SE HOUVE NO PERÍODO DE 2017 A 2021, REPASSES DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS DA ATUAÇÃO DOS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E ACE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS.
native_id14538

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º É, 12022
VERSÃO: Pedido de Informação referente ao montante dos recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que versa sobre assistência
financeira complementar e incentivo financeiro relacionado a atuação dos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
“mo CÂMARA MUNICIPAL E)
fa
= DEPARACATU
Ato Oficial e publicado PROGESSO DE VOTAÇÃO
no portal saplparacatu.mg.leg.br TURNO ÚNICO: — (x) Aprovado
Paracatu (MG) ()5/19 194. lua
*7 SERVIDOR RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente informar a esta Casa se houve no período de 2017
a 2021 repasses de incentivo financeiro para fortalecimento de políticas da atuação
dos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e ACE- Agentes Comunitários de
Endemias. Parcela denominada incentivo financeiro adicional, de natureza jurídica,
indenizatória, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo
Único do art 5º Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº
12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e pela Portaria GM/MS nº 3.317 de 7 de
dezembro de 2020 . Requeiro ainda o envio do valor do repasse anual no período de
2017 a 2021 de forma detalhada e os valores repassados em cada ano aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias de acordo com a
legislação atual vigente com as documentações que comprovem tal pagamento
|
Termos em que, lpr
Peço e espero deferimento. |
Í
Sala das Sessões, 10 de janeiro ge 2022 SERA —|
|
Vereador GILSÃO DO PARACATUZ
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270GQgmai.com

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