| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAR Á CÂMARA MUNICIPAL SE HOUVE NO PERÍODO DE 2017 A 2021, REPASSES DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS DA ATUAÇÃO DOS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E ACE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS. |
| native_id | 14538 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º É, 12022 VERSÃO: Pedido de Informação referente ao montante dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que versa sobre assistência financeira complementar e incentivo financeiro relacionado a atuação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora “mo CÂMARA MUNICIPAL E) fa = DEPARACATU Ato Oficial e publicado PROGESSO DE VOTAÇÃO no portal saplparacatu.mg.leg.br TURNO ÚNICO: — (x) Aprovado Paracatu (MG) ()5/19 194. lua *7 SERVIDOR RESPONSÁVEL Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente informar a esta Casa se houve no período de 2017 a 2021 repasses de incentivo financeiro para fortalecimento de políticas da atuação dos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e ACE- Agentes Comunitários de Endemias. Parcela denominada incentivo financeiro adicional, de natureza jurídica, indenizatória, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do art 5º Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e pela Portaria GM/MS nº 3.317 de 7 de dezembro de 2020 . Requeiro ainda o envio do valor do repasse anual no período de 2017 a 2021 de forma detalhada e os valores repassados em cada ano aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias de acordo com a legislação atual vigente com as documentações que comprovem tal pagamento | Termos em que, lpr Peço e espero deferimento. | Í Sala das Sessões, 10 de janeiro ge 2022 SERA —| | Vereador GILSÃO DO PARACATUZ Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270GQgmai.com