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materia nº 154/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 154 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL Á ATUAÇÃO DOS ACS E ACE.
native_id14539

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º ) J 4] 12022
VERSÃO: Requer o envio de um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal, repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias o incentivo financeiro anual.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente enviar um Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo repassar o Incentivo Financeiro Adicional para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e ACE- Agentes de
Combate a Endemias, destinada anualmente pelo Ministério da Saúde, previsto no
Parágrafo Único do art. 5º Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei
Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e pela Portaria GM/MS nº 3.317
de 7 de dezembro de 2020.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022.
Vereador GILSÃO DO PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL U-MG|
à DE PARACATU | Po 2054 |
Ato Oficial e publicado Ay E dA |
no portal sapl.paracatu.mgleg.br |HORÁRI EA EV
Paracatu (MG
raça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270)gmai.com

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