| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL Á ATUAÇÃO DOS ACS E ACE. |
| native_id | 14539 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º ) J 4] 12022 VERSÃO: Requer o envio de um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o incentivo financeiro anual. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente enviar um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo repassar o Incentivo Financeiro Adicional para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e ACE- Agentes de Combate a Endemias, destinada anualmente pelo Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do art. 5º Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e pela Portaria GM/MS nº 3.317 de 7 de dezembro de 2020. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022. Vereador GILSÃO DO PARACATU CÂMARA MUNICIPAL U-MG| à DE PARACATU | Po 2054 | Ato Oficial e publicado Ay E dA | no portal sapl.paracatu.mgleg.br |HORÁRI EA EV Paracatu (MG raça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270)gmai.com