| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1991 |
| Date | 1991-04-04 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1454 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1991-07-01 | Proposição rejeitada em Plenário | U | VETO TOTAL REJEITADO POR UNANIMIDADE. |
| 1991-05-03 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. OF. 138/1991. |
| 1991-05-03 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. |
| 1991-05-03 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.