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materia nº 177/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR PROJETO DE LEI QUE CONCEDE EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL E RENEGOCIAÇÃO REFERENTE AOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O DIA 31/12/2021.
native_id14562

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR EVANDRO DA USINA
REQUERIMENTO N.º )3-£ 12022
VERSÃO: ENCAMINHAR PROJETO DE LEI
AUTORIA: Vereador Evandro da Usina
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido q Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dps Santos, que
determine ao setor competente que encaminhe ao poder legislativo projeto de Lei
que concede extinção dos créditos tributários e não tributários mediante remissão
parcial e renegociação referente aos débitos vencidos até o dia 31 de Dezembro de
2021.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de Janeiro de 2022
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº
RECEBIDO EM E
HORÁRIO. a ô,
g CÂMARA MUNICIP AL RESPON
RACAT|
Ato on A epu U
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No portal sap], paracatu, melegbe
Paracatu (MG 3 AA
SERVIDOR RESPONSAVEL VEREADO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Para: - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br

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