| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBAM VENCIMENTO DE ATÉ R$1.800,00, ACRESCIDO DA REVISÃO ANUAL. |
| native_id | 14576 |
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AUTORIA: Vereadora Gislene Couto REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que envie a esta Casa Projeto de Lei dispondc sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos rmunicipais que percebam vencimento de até R$1.300,00 (hum mil e oitocentos reais), acrescido da revisão geral anual, na forma do Anteprojeto de Lei em anexo. Termos em que Pede'e Espeia Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 13 de janeiro de 2022. VEREADORA GISLENE COUTO “cm CÂMARA MUNICIPAL|CÂMARA MUN. DE PARACATU - NG E DE PARACATU | |PROTOCOLO Nº + Ato Oficial! e publicado|RECEBIDO EM dá OA ral no portal sapl paracatu.mgleg.br | HORÁRIO, Paracatu ( RESPO EL R RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3572.3003 Portal: www. paracatu.mq.leg.br -- E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br , CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANTE PROJRTO DE LEI Nº » DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobr: a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu “ome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art: 4º ÃOs servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município-de Para jatu será concedido Auxíiio- Aiimentação, .na forma prevista: nesta Lei. Art: Fi] A concessão do benefício Auxilio-Alimentação, de natureza premial, Será feita mensalmente, através dy fornecimento de Cartão mágnético, mediante contratação de empresa forneci dora, pelas entidades referidas no art. 1º,'a' qual será responsável pela prestação do serviço de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, sunervisão, emissão e fornecimento do . cartão, observacio óseguinte: : : : | - será creditado no Cartão dos "ervidor, O valor mensal estabolec ide na legislação municipal; Il - o servidor que acumule carz.o, emprego cu função, nas formas permitidas .na Constituição Federal, fará jus à vercepção de um único Cartão, com crédito de um único valor mensal; - HE - o Atxílio-AR mentação, institu do na forma do "caput", é inacuimulávei com outros de espécie semelhante, tais corr” auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal ofiginária de qualquer forma de « ixílio.ou benefício alimentação, . Art. 3º A concessão, do Auxílic-Alimentação, na forma definida ne artigo anterior, será propórciona! à frequênçia d dr servidor. - . $1º- Para os efeitos. des te articr, -O servidor perderá, preporcionaimente, [o) valor do dia em que falar .ao serviço sem 'motivo justificado. : 8 2 - Não fará jus a ao crédito dr valor mensal! integral, no período, o servidor que tiver sido susperso disciplinarmente ou estiver em gozo das licenças e afastamentos não remunetados, zonforme dispuser a lei. “Praça Juscelinc Kybitechek, 449 - Parz agatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672. 3003 Portal: Vino, paracalu. me. Jog. br — E-mai: camaraptu. salfQveloxmail. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS u Art. 4º Os valnrês mensais refer::ntes ao Auxílio- limentação de que trata esta Lei, a serem pagos aos servidores "'2 Administração| Púbiica, Autarquias e Fundações do Municípid, serão definidos pe”.ato do Poder Expcutivo, na forma de regulamento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nz data de sua publicação. l Paracatu — Mir:as Gerais, 13 de Janeirç de 2021, Aos 223 anos de sua emancipação e aos. 199 anos da Independência do Brasil. VEREZA ISLENE COUTO Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 28600-000 - Fone.: (38) 3872.3003 Portal: www. paracatu.mg .leg.br — E-mail: cameraptu.salQveloxmail.com.br