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materia nº 191/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaSOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBAM VENCIMENTO DE ATÉ R$1.800,00, ACRESCIDO DA REVISÃO ANUAL.
native_id14576

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AUTORIA: Vereadora Gislene Couto
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que envie a esta Casa Projeto de Lei dispondc sobre a concessão de auxílio
alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos rmunicipais que
percebam vencimento de até R$1.300,00 (hum mil e oitocentos reais), acrescido da
revisão geral anual, na forma do Anteprojeto de Lei em anexo.
Termos em que
Pede'e Espeia Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de janeiro de 2022.
VEREADORA GISLENE COUTO
“cm CÂMARA MUNICIPAL|CÂMARA MUN. DE PARACATU - NG
E DE PARACATU | |PROTOCOLO Nº +
Ato Oficial! e publicado|RECEBIDO EM dá OA ral
no portal sapl paracatu.mgleg.br | HORÁRIO,
Paracatu (
RESPO EL
R RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3572.3003
Portal: www. paracatu.mq.leg.br -- E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANTE PROJRTO DE LEI Nº » DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobr: a concessão de auxílio alimentação aos
servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e
Fundações do Município de Paracatu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu “ome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art: 4º ÃOs servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e
Fundações do Município-de Para jatu será concedido Auxíiio- Aiimentação, .na forma
prevista: nesta Lei.
Art: Fi] A concessão do benefício Auxilio-Alimentação, de natureza premial, Será
feita mensalmente, através dy fornecimento de Cartão mágnético, mediante
contratação de empresa forneci dora, pelas entidades referidas no art. 1º,'a' qual
será responsável pela prestação do serviço de implantação, gerenciamento,
administração, fiscalização, sunervisão, emissão e fornecimento do . cartão,
observacio óseguinte: : : :
| - será creditado no Cartão dos "ervidor, O valor mensal estabolec ide na legislação
municipal;
Il - o servidor que acumule carz.o, emprego cu função, nas formas permitidas .na
Constituição Federal, fará jus à vercepção de um único Cartão, com crédito de um
único valor mensal; -
HE - o Atxílio-AR mentação, institu do na forma do "caput", é inacuimulávei com outros
de espécie semelhante, tais corr” auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal
ofiginária de qualquer forma de « ixílio.ou benefício alimentação, .
Art. 3º A concessão, do Auxílic-Alimentação, na forma definida ne artigo anterior,
será propórciona! à frequênçia d dr servidor. - .
$1º- Para os efeitos. des te articr, -O servidor perderá, preporcionaimente, [o) valor do
dia em que falar .ao serviço sem 'motivo justificado. :
8 2 - Não fará jus a ao crédito dr valor mensal! integral, no período, o servidor que
tiver sido susperso disciplinarmente ou estiver em gozo das licenças e
afastamentos não remunetados, zonforme dispuser a lei.
“Praça Juscelinc Kybitechek, 449 - Parz agatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672. 3003
Portal: Vino, paracalu. me. Jog. br — E-mai: camaraptu. salfQveloxmail. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
u
Art. 4º Os valnrês mensais refer::ntes ao Auxílio- limentação de que trata esta Lei,
a serem pagos aos servidores "'2 Administração| Púbiica, Autarquias e Fundações
do Municípid, serão definidos pe”.ato do Poder Expcutivo, na forma de regulamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nz data de sua publicação.
l Paracatu — Mir:as Gerais, 13 de Janeirç de 2021,
Aos 223 anos de sua emancipação e aos. 199 anos da Independência do Brasil.
VEREZA ISLENE COUTO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 28600-000 - Fone.: (38) 3872.3003
Portal: www. paracatu.mg .leg.br — E-mail: cameraptu.salQveloxmail.com.br

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