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materia nº 192/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO INICIAR URGENTE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL.
native_id14577

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA
REQUERIMENTO Nº )Q RE 12022
VERSÃO: Regularização Fundiária Rural
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (NW) Aprovado
Presideite
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental,
ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Igor Pereira dos Santos, tendo em vista a grande quantidade de imóveis rurais
que não possuem titulo de propriedade das terras, Sabendo da necessidade de
ter esse documento para acessar linhas de credito rural junto as instituições
bancarias; Levando em consideração da destinação de recursos para esse fim
pelo Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas; que determine ao setor
| competente, que inicie urgentemente o programa de regularização
fundiária rural.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2022.
VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
SE CAMARAMUNICIPAL (CITARATHUN. DE FARACATU - NG
Ato Oficial e publicado PROTOCOLO Nº ;
no portal sapl.paracatu.mgleg br RIO EM
SERV)
Praça Juscelino a RESP ASS AME catu - Minas Gerais ='CEPT 38]
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br

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