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materia nº 193/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR Á CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER.
native_id14578

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS
REQUERIMENTO N.º J0)3, 12022
VERSÃO: Requer o envio de projeto de lei que
Institui a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que realize o
encaminhamento de Projeto de Lei que crie o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher, com fontes de financiamento para efetivação das politicas publicas em
defesa das mulheres oriundas dos Orçamentos dos Governos da União, do Estado e
do Município de Paracatu, bem como dos conselhos dos direitos da Mulher Nacional
e Estadual, além de incentivos fiscais, multas e outras fontes pertinentes.
Termos em que
Pede e Espera o Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de Janeiro de 2022.
CÂMARA : UN. DE PARAGATU -
PROTOCOLO o
CÂMARA MUNICIPAL RECEBIDO EM
DE PARACATU HORÁRIO,
Ato Oficial e publicado
o RESPON
tu :
no portal saplparacatumgleg,
Paracatu (MG
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www,paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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