| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR Á CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER. |
| native_id | 14578 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS REQUERIMENTO N.º J0)3, 12022 VERSÃO: Requer o envio de projeto de lei que Institui a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher AUTORIA: Vereadora Vera Lemos REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que realize o encaminhamento de Projeto de Lei que crie o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com fontes de financiamento para efetivação das politicas publicas em defesa das mulheres oriundas dos Orçamentos dos Governos da União, do Estado e do Município de Paracatu, bem como dos conselhos dos direitos da Mulher Nacional e Estadual, além de incentivos fiscais, multas e outras fontes pertinentes. Termos em que Pede e Espera o Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 13 de Janeiro de 2022. CÂMARA : UN. DE PARAGATU - PROTOCOLO o CÂMARA MUNICIPAL RECEBIDO EM DE PARACATU HORÁRIO, Ato Oficial e publicado o RESPON tu : no portal saplparacatumgleg, Paracatu (MG Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www,paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br