| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1991 |
| Date | 1991-02-22 |
| Ementa | ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 35, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 23 DE MAIO DE 1990. |
| native_id | 1460 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1991-02-27 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. |
| 1991-02-27 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. |
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