| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS. |
| native_id | 14602 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS REQUERIMENTO N.º,9 )+ 12022 VERSÃO: Requer ao Poder Executivo a realização de audiências publicas durante os processos de elaboração e discussão do Planp Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamento de 2023, conforme assegurado no art. PROC ESSO DE VOTAÇÃO 48, $ 1, inciso | da Lei Complementar Federal TURNO ÚNICO: — ( X) Aprovado nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do : art. 166 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Paracatu submeta os instrumentgs Orçamentários à apreciação das associações Comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminhakos a Câmara À unicipal. AUTORIA: Vereadora Vera Lemos REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro a Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a realização de audiências publicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentarias e orçamentos conforme assegurado no art.48, 8 1, inciso | da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do art. 166 e paragrafo único da Lei Orgânica do Município de Paracatu submeta a apreciação das associações comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, da lei orçamentaria anual a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas. Paracatu — Minas Gerais, 13 de Janeiro de 2022. CAMARA MUNICIPAL de remar DE PARACATU ICÂMARA MUN. DE PARACATU - MG Ato Oficial e publicado PROTOCOLO Nº no portal saplparacatumglegbr l, 2 receio EM JA. ni - Jo) port (02008 NEREA ORA VERA LEMOS /orÁrio ca SERVIDOR RESPONSÁVEL | RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br