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materia nº 217/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS.
native_id14602

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS
REQUERIMENTO N.º,9 )+ 12022
VERSÃO: Requer ao Poder Executivo a
realização de audiências publicas durante os
processos de elaboração e discussão do Planp
Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentarias e
Orçamento de 2023, conforme assegurado no art. PROC ESSO DE VOTAÇÃO
48, $ 1, inciso | da Lei Complementar Federal TURNO ÚNICO: — ( X) Aprovado
nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do :
art. 166 e parágrafo único da Lei Orgânica do
Município de Paracatu submeta os instrumentgs
Orçamentários à apreciação das associações
Comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminhakos a Câmara À unicipal.
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro a Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a realização de
audiências publicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentarias e orçamentos conforme assegurado no art.48, 8 1, inciso
| da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do art. 166 e
paragrafo único da Lei Orgânica do Município de Paracatu submeta a apreciação
das associações comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmara
Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, da lei orçamentaria anual a fim de
receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das
medidas propostas.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de Janeiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL de remar
DE PARACATU ICÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
Ato Oficial e publicado PROTOCOLO Nº
no portal saplparacatumglegbr l, 2 receio EM JA. ni - Jo)
port (02008 NEREA ORA VERA LEMOS /orÁrio ca
SERVIDOR RESPONSÁVEL | RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br

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