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materia nº 220/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 220 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E IENÇÃO DO IPTU, E REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO ISSQN, COMO FORMA DE ECONOMIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
native_id14605

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS
REQUERIMENTO N.º ADO 12022
VERSÃO: Remissão, Anistia e Isenção
do IPTU e Redução Alíquota SSQN
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, junto ao órgão competente, a
elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre, concessão de remissão, anistia e
isenção do imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU e redução de alíquota
do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN, como forma de
enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19
relativamente ao setor empresarial de eventos e outros segmentos que demonstrar a
sua incapacidade financeira para assumir tais impostos.
CÂMARA MUNICIPAL
Reis
Paracatu — Minas Gerais, 11 de Janeiro de so DE PARACATU
Ato Oficial e public
ado
no portal saplparacatumg leg. br
Cine) pro 032)
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Ur
VEREADORA VÉRA LEMOS
(CENARA MUN. DE PARACATU - MG]
PROTOCOLO Nº
RECEBIDO EM - Od.
HORÁRIO, :
enemies tenra nara rom
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br

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