| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E IENÇÃO DO IPTU, E REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO ISSQN, COMO FORMA DE ECONOMIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS REQUERIMENTO N.º ADO 12022 VERSÃO: Remissão, Anistia e Isenção do IPTU e Redução Alíquota SSQN AUTORIA: Vereadora Vera Lemos REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, junto ao órgão competente, a elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre, concessão de remissão, anistia e isenção do imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU e redução de alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 relativamente ao setor empresarial de eventos e outros segmentos que demonstrar a sua incapacidade financeira para assumir tais impostos. CÂMARA MUNICIPAL Reis Paracatu — Minas Gerais, 11 de Janeiro de so DE PARACATU Ato Oficial e public ado no portal saplparacatumg leg. br Cine) pro 032) SERVIDOR RESPONSÁVEL Ur VEREADORA VÉRA LEMOS (CENARA MUN. DE PARACATU - MG] PROTOCOLO Nº RECEBIDO EM - Od. HORÁRIO, : enemies tenra nara rom Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br