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materia nº 224/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR Á CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE CRIA AS DIRETRIZES CURRICULARES MUNICIPAIS PARA A EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO MUNICÍPIO.
native_id14609

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO Nº Sol!) 12022
VERSÃO: Requer o envio de um Projeto de Lei que Cria as Diretrizes
Curriculares Municipais, para a Educação Escolar Quilombola município de
Paracatu.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
um
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (>) Pprovato
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente enviar um Projeto de Lei que Cria as Diretrizes
Curriculares Municipais, para a Educação Escolar Quilombola no município de
Paracatu, de acordo com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 que institui a
obrigatoriedade do ensino da história, cultura africana, afro-brasileira e das
populações indígenas do qual as comunidades quilombolas fazem parte. :
CÂMARA MUN)
CIP
E DE PARACATU AL
O Oficial e
Peço e espero deferimento. no portal sapl, pda tumpla o
eg.br
Paracatu M
Sala das Sessões, 14 de janeiro te gg22n AEE QE
VIDOR RESPONSAVEL
Vereador GILSÃO DO PARACATUZIN
CÂMARA MUN, DE PARAGATU
PROTOCOLO Nº
recesiDo EM AF- 01-Q
HORÁRIO :
Termos em que,
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson. 1270)gmai.com

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