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materia nº 226/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 226 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 63/2009.
native_id14611

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º 2AG 12022
VERSÃO: Requer que seja realizado o cumprimento da Lei Municipal nº
63/2009 art. 38 que versa sobre a Higiene dos terrenos.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
ufa
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (Y)4 provado
A prescéne
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente cumprir a Lei Municipal nº 63/2009 art. 38 que versa
sobre a Higiene dos terrenos, notificando os proprietários dos terrenos sujos e caso
houver a limpeza pelo poder público, que o proprietário ou inquilino providencie o
ressarcimento aos cofres públicos pela respectiva despesa.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2022.
Vereador GILSÃO DO PARACATUZI
meme vereereom
CÂMARA MUNICIPAL] CÂMARA hi UN, DE PARACATU - MG
DE PARACATU PROTOCOLO N
-04..
as
Ato Oficial e publicad RECEBIDO EM
no portal saplparacatu.mgleg br; HORÁRIO
Paracatu
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270G)gmai.com

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