| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 63/2009. |
| native_id | 14611 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º 2AG 12022 VERSÃO: Requer que seja realizado o cumprimento da Lei Municipal nº 63/2009 art. 38 que versa sobre a Higiene dos terrenos. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora ufa PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (Y)4 provado A prescéne Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente cumprir a Lei Municipal nº 63/2009 art. 38 que versa sobre a Higiene dos terrenos, notificando os proprietários dos terrenos sujos e caso houver a limpeza pelo poder público, que o proprietário ou inquilino providencie o ressarcimento aos cofres públicos pela respectiva despesa. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2022. Vereador GILSÃO DO PARACATUZI meme vereereom CÂMARA MUNICIPAL] CÂMARA hi UN, DE PARACATU - MG DE PARACATU PROTOCOLO N -04.. as Ato Oficial e publicad RECEBIDO EM no portal saplparacatu.mgleg br; HORÁRIO Paracatu SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270G)gmai.com