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materia nº 352/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 352 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO EXECUÇÃO, TREINAMENTO E DIVULGAÇÃO DA LEI DO MINUTO SEGUINTE.
native_id14737

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
REQUERIMENTO N.º 25.0) 42022
VERSÃO: Execução, Treinamento e Divulgação da Lei do Minuto Seguinte
AUTOR: Vereador Paulinho Transporte e Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa Diretora, na forma kegimental, ouvido o
Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que
determine ao setor competente, a execução da LEI Nº 12.845, DE X DE AGOSTO DE
2013, juntamente com treinamento adequado à equipe do Hospital Municipal de
Paracatu e ampla divulgação para que a comunidade paracatuense tome
conhecimento desse direito. Conhecida como a Lei do Minuto Seguinte, a referida
norma assegura “às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e
multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos
decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de
assistência social”.
Termos em que,
Peço e espero deferimento. CÂMARA MUN. DE P; ARACATU - MG'
SBROS Sessões, 21 de janeiro de 20
Fem CAMA MUN
MB DE PARACATU
Ato Oficial o publicado do
no portal suplparacatu.mgghrEADOR PAULINHO TRANSPORTE NSÁVEL |
Paracatu ( 0-0 RO,
SERVIDOR RESPONSÁVEL
VEREADOR GL ENE RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.ma.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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