| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO EXECUÇÃO, TREINAMENTO E DIVULGAÇÃO DA LEI DO MINUTO SEGUINTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE REQUERIMENTO N.º 25.0) 42022 VERSÃO: Execução, Treinamento e Divulgação da Lei do Minuto Seguinte AUTOR: Vereador Paulinho Transporte e Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro à Mesa Diretora, na forma kegimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que determine ao setor competente, a execução da LEI Nº 12.845, DE X DE AGOSTO DE 2013, juntamente com treinamento adequado à equipe do Hospital Municipal de Paracatu e ampla divulgação para que a comunidade paracatuense tome conhecimento desse direito. Conhecida como a Lei do Minuto Seguinte, a referida norma assegura “às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social”. Termos em que, Peço e espero deferimento. CÂMARA MUN. DE P; ARACATU - MG' SBROS Sessões, 21 de janeiro de 20 Fem CAMA MUN MB DE PARACATU Ato Oficial o publicado do no portal suplparacatu.mgghrEADOR PAULINHO TRANSPORTE NSÁVEL | Paracatu ( 0-0 RO, SERVIDOR RESPONSÁVEL VEREADOR GL ENE RODRIGUES Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.ma.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br