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materia nº 353/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 353 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVOANÁLISE DO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, MANTER E OPERAR, OU AUTORGAR A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DENOMINADO "ZONA AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA
REQUERIMENTO N.º 353 12022
VERSÃO: Projeto Sugestão ao Poder Executivo Municipal
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
LM rob ral ( À ei
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor
Pereira dos Santos, que determine ao setor competente, que analise o
projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e
operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e
logradouros públicos do município denominado “ZONA AZUL“ e dá
outras providencias”, no sentido de melhorar o transito e estacionamento no
município conforme PL em anexo e sendo de interesse encaminhe a Casa
Legislativa.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
n Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2022.
e GHIMADA MUNICIPAL
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RESPO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
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SERVIDOR RESPONSAVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
ANTEPROJETO DE LEINº 12022
“Autoriza o Poder Executivo
a instituir, manter e operar,
ou outorgar a exploração do
estacionamento rotativo em
vias e logradouros públicos
do município denominado
“ZONA AZUL“ e dá outras
providencias”.
O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal
que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei
Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, art. 24, inc. X, fica implantado o
Sistema de estacionamento Rotativo, no perímetro urbano do Município de
Paracatu, de utilização por tempo limitado e mediante o pagamento da
respectiva Tarifa.
Art. 2º. O sistema de estacionamento objeto desta lei,
denominado de ZONA AZUL, será instalado nas vias e logradouros públicos
por ato do Prefeito municipal através de Decreto, podendo ter sua zona de
abrangência alterada ou estendida à critério da Secretaria de Transporte,
conforme demanda.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Transporte, o
gerenciamento e a fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo —
ZONA AZUL objeto desta lei.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Transporte, indicará, por meio
de sinalização regulamentadora, as zonas e logradouros públicos, bem como
dias e horários de funcionamento do sistema.
Art. 5º. Pela utilização do Estacionamento Rotativo — ZONA
AZUL, o usuário pagará a Tarifa correspondente, que através de Decreto do
Poder Executivo Municipal, terá seu valor fixado e revisto a qualquer tempo,
obedecendo ao índice oficial a ser utilizado pelo Executivo Municipal.
Art. 6º. A cobrança da tarifa será feita por meio de venda de
cartões numerados, através de Agentes de Zona Azul e ou Postos de Vendas
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credenciados junto à Secretaria Municipal de Transporte, com períodos de 01
(uma), 02 (duas) horas ou mais a critério do poder executivo e à escolha do
usuário, com instruções para uso, sendo obrigatória a retirada do veículo findo
o período constante no cartão.
Art. 7º. Fica a Prefeitura Municipal de Paracatu autorizada a
credenciar estabelecimentos comerciais próximos aos estabelecimentos do
Sistema de Estacionamento Rotativo como sendo Postos de Vendas de seus
cartões, desde que os referidos estabelecimentos estejam adimplentes com
suas obrigações tributarias municipais.
Art. 8º. É de responsabilidade dos agentes da Zona Azul e ou do
usuário do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL o preenchimento do cartão,
conforme instruções no verso do mesmo, constando o número da placa do
veículo, data e horário de início da utilização da vaga.
81º. O cartão preenchido deverá ser acondicionado sobre o painel
do veículo, com a frente voltada para cima, a fim de possibilitar a fiscalização.
82º. A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo
não desobriga o uso do cartão.
83º. Os cartões serão colocados à disposição do público através
de Agentes da Zona Azul e ou Postos de Vendas credenciados.
Art. 9º. Os recursos arrecadados com o pagamento da tarifa e
cobrança de multas relativas à ZONA AZUL serão destinados ao Fundo do
Conselho Municipal de Transito - COMTRAN.
Art. 10º. O estacionamento rotativo em vias e logradouros
públicos funcionará no período compreendido entre 08h00min e 18h00min, de
2º a 6º e, entre 08h00min e 13h00min aos sábados, ou, se necessário, a
critério da Secretaria Municipal de Transporte, em períodos e horários
diferentes, observadas as peculiaridades de cada via e logradouro.
81º. Fica proibida a reserva de vagas do Estacionamento Rotativo
— ZONA AZUL, por qualquer meio.
82º. O Sistema de Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL é livre
aos sábados, após 13h00min, aos domingos e feriados e nos demais dias da
semana das 18h01min às 07h59min do dia seguinte.
Art. 11. Não estarão inclusas no sistema de estacionamento
rotativo, quando devidamente sinalizadas:
| — As áreas situadas em frente aos estabelecimentos
hospitalares, centros de atendimentos de emergência e prontos-socorros;
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IH — As vagas destinadas ao estacionamento de Farmácias, desde
que por um período máximo de 15 (quinze) minutos, devendo o motorista
manter o pisca alerta do veículo ligado durante o período;
HW — As vagas situadas em frente aos hotéis, teatros, cinemas e
templos, destinadas ao embarque e desembarque de passageiros;
IV — As vagas destinadas ao estacionamento veículos de aluguel
que prestem serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização
do Poder Concedente;
V — As vagas destinadas ao estacionamento para operações de
carga e descarga, em dias e horários definido em legislação própria;
VI - As vagas destinadas ao estacionamento exclusivo de
motocicletas e similares.
81º - As áreas ou vagas de estacionamento previstas neste artigo
devem ser sinalizadas pela Secretaria Municipal de Transporte com
circunscrição sobre a via, conforme os padrões e critérios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 12. Não estarão sujeitos ao pagamento de tarifa no Sistema
de Estacionamento Rotativo —- ZONA AZUL:
| — Veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes à
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Paracatu;
Il — Veículos oficiais, devidamente identificados, da união e do
Estado de Minas Gerais;
HI — Veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em
serviços de atividade noticiosa e informativa, devidamente identificados;
IV — Ambulância e veículos da Policia Militar, Policia Civil, Corpo
de Bombeiros, Guarda Municipal, quando em atividades de atendimento
policial, socorro e fiscalização.
Parágrafo Único — a operação por veículos de carga e descarga
de mercadorias e valores será realizada em locais e horários identificados por
sinalização vertical e horizontal especifica.
Art. 13. Os moradores de áreas do Sistema de Estacionamento
Rotativo —- ZONA AZUL, cujos imóveis, exclusivamente residenciais, não sejam
providos de garagem, gozarão de tratamento especial, podendo solicitar o
Cartão do Morador.
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Art. 14. A Secretaria Municipal de Transporte será responsável
pela emissão dos Cartões Destinados a Portadores de Necessidades
Especiais, Idosos na forma da lei, e de Morador em áreas do Sistema de
Estacionamento Rotativo — ZONA AZUL, cujos imóveis, exclusivamente
residenciais, não sejam providos de garagem.
81º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades
Especiais, devem corresponder a 2% (dois por cento) do total de vagas
operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL,
conforme Decreto Federal nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004, que
regulamenta o Art. 25 da Lei Federal nº 10.098/00.
82º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades
Especiais serão implantadas em locais de fácil acesso, próximas a bancos,
prestadores de serviços e órgãos públicos, demarcados com sinalização
horizontal e vertical de acordo com a Resolução CONTRAN nº 304 de 18 de
dezembro de 2008.
83º - Considera-se Portador de Necessidades Especiais a pessoa
portadora de deficiência motora ou com mobilidade reduzida, temporária ou
permanente, cujo veículo deverá estar devidamente identificado, conforme
dispõe o art. 2º da Resolução 304 do CONTRAN de 18 de dezembro de 2008.
84º - O uso de vagas destinadas as pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais em desacordo com o disposto neste Decreto
caracteriza infração prevista no Art. 181, inc. XVIl do CTB.
85º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5%
(cinco por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de
Estacionamento Rotativo —- ZONA AZUL, conforme determina a Lei Federal nº
10.741/03 (Estatuto do Idoso), capitulo X em seu art. 41.
86º - As vagas destinadas a Idosos serão implantadas em locais
de fácil acesso, próximas a bancos, prestadores de serviços e órgãos públicos,
serão identificadas através de legenda especifica, com a mensagem: “IDOSO”,
a utilização do Cartão de Estacionamento é obrigatória.
87º - Consideram-se como idosos as pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta anos), conforme estabelece o Estatuto do Idoso.
88º - A solicitação do Cartão de Morador atenderá aos seguintes
requisitos:
| — Ser residente em vias operadas pelo sistema de
estacionamento rotativo - ZONA AZUL;
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Il - Requerer o Cartão de Morador junto a Secretaria Municipal de
Transporte, anexando cópias autenticas:
a) Do comprovante de residência;
b) Do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos —
CRLV, onde os dados de campo nome/endereço coincidam com os dados de
nome/endereço de comprovante de residência.
c) Da carteira de identidade.
Art. 15. O Cartão do Morador deverá ser renovado a cada 12
(doze) meses e sua emissão será efetuada mediante a cobrança de taxa
administrativa correspondente a 20 (vinte) vezes a tarifa vigente do Cartão de
Estacionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo — ZONA AZUL, para
fazer face aos custos de emissão, levantamento e certificação das informações
prestadas.
81º - O Cartão de Morador só terá validade para a via onde reside
o solicitante.
82º - Em caso de perda do Cartão de Morador, a emissão de 2º
via poderá ser requerida ao custo de 10 (dez) vezes a tarifa vigente do Cartão
de Estacionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo —- ZONA AZUL.
83º - A autorização para uso da vaga de que trata este artigo,
poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão
emissor, se verificar quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
| — Uso de cópia efetuada por qualquer processo:
1 — Rasurada ou falsificada;
Wll — Em desacordo com as disposições contidas no 8 1º do Caput,
especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por Morador.
Art. 16. Nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo —
ZONA AZUL, dentro dos horários e dias definidos para sua operação, é vedada
a comercialização de quaisquer mercadorias expostas em veículos
estacionados.
Art. 17. Os infratores desta lei ficam sujeitos às penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso XVI.
81º - Consiste em infração no Sistema de Estacionamento
Rotativo - ZONA AZUL:
1 - Estacionar o veículo sem o uso ou a colocação do cartão de
estacionamento;
Il - Não colocar o cartão de estacionamento de forma visível no
painel do veículo ou em outra local que possibilite a fiscalização,
Ill — Colocar o cartão de estacionamento no painel do veículo ou
em outro local visível sem o devido preenchimento;
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IV — Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga;
V - Colocar o cartão de estacionamento em local que não permita
a visibilidade para a fiscalização;
VI - Preencher o cartão de estacionamento de forma incorreta ou
incompleta;
VII — utilizar o cartão de estacionamento com cortes, emendas,
rasuras, perfurações ou quaisquer alterações em suas características originais
ou que possa resultas em fraude;
VII — Ultrapassar o tempo máximo permitido de estacionamento
estabelecido nas placas de regulamentação;
IX — Estacionar o veículo em vagas destinadas a portadores de
necessidades especiais e/ou em vagas destinadas a idosos sem o devido
cartão identificador, emitido pela Secretaria Municipal de Transporte, ou não
deixá-lo de forma visível a permitir a identificação.
82º - Caberá aos Agentes de Trânsito a aplicação das
penalidades e medidas administrativa por infrações constantes do 81º do art.
17, respeitando o período de tolerância.
Art. 18. Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão para a
exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, por
período não superior a 5 (cinco) anos e mediante processo licitação, na forma
da lei.
Art. 19. O Município de Paracatu, a Secretaria Municipal de
Transporte, não terão nenhuma responsabilidade por acidente, danos, furtos,
roubos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus usuários
venham a sofrer nos locais de estacionamento.
Art. 20. Por um período de transição de 30 (trinta) dias, contados
a partir da implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL,
vigência desta lei, a fiscalização dos Agentes de Trânsito, no que se refere à
utilização do Sistema de Estacionamento, terá caráter orientador e educativo.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de Janeiro de 2022.
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil
VEREADOR mu TRANSPORTE
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