br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 356/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 356 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO COM CARÁTER DE URGÊNCIA, ENTRE COM UM PEDIDO DE LIMINAR NA JUSTIÇA CONTRA A EMPRESA COPASA.
native_id14741

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º 35p /2022
VERSÃO: Requer que o Poder Executivo em caráter de urgência, entre com
um pedido de liminar na justiça contra a empresa COPASA (Companhia de
Saneamento de Minas Gerais).
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho e outros
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (À), Aprovado
| igitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor
Santos, que determine ao setor competente que em caráter de urgência, entre
com um pedido de liminar na justiça contra a empresa COPASA (Companhia de
Saneamento de Minas Gerais) determinando:
e A execução de todas as ações necessárias para restabelecer o
abastecimento contínuo de água na cidade, sob pena de multas diárias;
e Descontos na fatura da conta de água, onde for constatado que os
moradores receberam água turva (suja).
e O pagamento de danos morais coletivos, além do cancelamento das
tarifas de água nos bairros que estão sendo afetados;
e O cumprimento das obrigações do contrato assumido com o município;
e A realização do serviço de recapeamento asfáltico, ao final de execução
das obras, sob pena de multa caso ultrapasse
CÂMARA MU. DE pi MG
O
gi CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO Nº
k DE PARACATU Peço e espero deferimento) RECEBIDO EM a
Ato Oficial e publicado
no portal saplpara o
p paracatumgl EbLia das Sessões, 24 de janei
Paracatu (
Termos em que,
SERVIDOR RESPONSAyEL cador GILSÃO DO PARACATU
VEREADOR MAOEL ALVES VEREADOR PAULINHO E.
(PRESIDENTE)
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672.3003
E-mail: vereadorgilson.1270Dgmail.com

open original →