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materia nº 38/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1991
Date 1991-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1475

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1991-07-03 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
1991-07-03 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.

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