| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1991 |
| Date | 1991-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A GRANJA ITA LTDA, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU A ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA. |
| native_id | 1476 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1991-07-01 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1991-07-01 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.