| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A POSSIBILIDADES DE OFERECER HORÁRIOS ESPECIAIS PARA SERVIDORES ESTUDANTES. |
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Paracatu tMmG O. —— mm SEP TUCR RETPON CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA REQUERIMENTO Nº NE3 12022 VERSÃO: PROJETO DE LEI/HORÁRIOS ESPECIAIS AUTORIA: Vereador Manoel Alves REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei que estabeleça a possibilidades de oferecer horários especiais para servidores estudantes em relação à frequência em cursos e estágios obrigatórios, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo, bem como a previsão de concessão de horário especial a servidores efetivos com deficiência, ou que possuem filho, cônjuge ou dependente com de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial tudo conforme minuta em anexo. O pedido em relação ao horário especial para servidor estudante é direito assegurado aos servidores federais, servidores do Estado de Minas Gerais, bem como os servidores do município vizinho de Unaí, conforme disposto nas legislações em anexo. Ja o pedido o pedido relacionado a servidores com deficiência ou responsáveis por pessoa com deficiência é assegurado aos servidores públicos federais, texto legal em anexo. Termos em que, Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 14 de janeiro de 2022. — fedora aunimipaL ph CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG gal AfAry VEREADOR MANOEL ALVES rocoo Nº GDS ne (TN Erctcago Presidente RECEBIDO EMO 3 -0Q HORÁRIO. EO) + & dra Crop 7 f teen TRceta a log hp SÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br REFERÊNCIAS LEGAIS NA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UNAÍ LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 5 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) . & 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 5 3º As disposições constantes do 8 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Art. 102. Aos funcionários que sejam estudantes será possibilitada, nos termos dos regulamentos, tolerância quanto ao comparecimento normal ao expediente da repartição, obedecidas as seguintes condições: a) deverá o interessado apresentar, ao órgão de pessoal respectivo, atestado fornecido pela secretaria do instituto de ensino, comprovando ser aluno do mesmo e declarando qual o horário das aulas; b) apresentará o interessado, mensalmente, atestado de frequência às aulas, fornecido pela aludida secretaria da Escola; c) o limite da tolerância será, no máximo, de uma hora e trinta minutos por dia; d) comprometer-se-á o interessado a manter em dia e em boa ordem os trabalhos que lhe forem confiados, sob pena de perda da regalia. Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro. de 1991. Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí — Minas Gerais. * Art. 207. Ao funcionário estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho, que possibilite a frequência regular às aulas. . Parágrafo único. Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, nos dias de prova ou exame. MINUTA SUGERIDA PARA O MUNICÍPIO DE PARACATU Dispõe sobre concessão de horário especial aos servidores públicos: municipais estudantes, servidores com deficiência e responsáveis por pessoa com deficiência. Art. 18. Será concedido horário especial ao servidor efetivo estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar ou estágio obrigatório e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Art. 2º Será concedido horário especial mediante redução da carga horária de trabalho ao servidor efetivo portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. . 5 1º As disposições constantes no caput são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. . & 2º Considera-se com deficiência aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015. & 3º Estende-se a redução de jornada de trabalho prevista no caput deste artigo ao estágio de convivência, previsto na Lei Federal n.º 8.069, 13 de julho de 1990, do servidor público adotante de pessoa com deficiência, assim como às hipóteses de guarda legal e tutela. 8 4º A redução da carga horária se dará mediante requerimento, acompanhado de laudo médico e, quando necessário, documento que comprove que a pessoa com deficiência é filho (a), cônjuge ou dependente do servidor (a). 85º A autorização do benefício, deverá ser renovada a cada dois anos, sucessivamente, enquanto perdurar a situação, mediante apresentação de requerimento do servidor público ao órgão competente, estando dispensada a comprovação da deficiência, uma vez que já fora feita no processo inicial, para os casos de caráter irreversível. 5 6º A redução de jornada prevista no caput não poderá exceder a 40% da jornada de trabalho prevista em lei.