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materia nº 473/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 473 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A POSSIBILIDADES DE OFERECER HORÁRIOS ESPECIAIS PARA SERVIDORES ESTUDANTES.
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Autoria

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Paracatu tMmG O.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº NE3 12022
VERSÃO: PROJETO DE LEI/HORÁRIOS ESPECIAIS
AUTORIA: Vereador Manoel Alves
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que encaminhe a
esta Casa Legislativa projeto de lei que estabeleça a possibilidades de oferecer
horários especiais para servidores estudantes em relação à frequência em cursos e
estágios obrigatórios, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo, bem como a
previsão de concessão de horário especial a servidores efetivos com deficiência, ou
que possuem filho, cônjuge ou dependente com de deficiência, quando comprovada
a necessidade por junta médica oficial tudo conforme minuta em anexo.
O pedido em relação ao horário especial para servidor estudante é direito
assegurado aos servidores federais, servidores do Estado de Minas Gerais, bem
como os servidores do município vizinho de Unaí, conforme disposto nas legislações
em anexo. Ja o pedido o pedido relacionado a servidores com deficiência ou
responsáveis por pessoa com deficiência é assegurado aos servidores públicos
federais, texto legal em anexo.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de janeiro de 2022.
— fedora aunimipaL ph CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
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SÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
REFERÊNCIAS LEGAIS NA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE
UNAÍ
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
5 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou
entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e
alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) .
& 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de
horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
5 3º As disposições constantes do 8 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de Minas Gerais.
Art. 102. Aos funcionários que sejam estudantes será possibilitada, nos termos dos regulamentos,
tolerância quanto ao comparecimento normal ao expediente da repartição, obedecidas as seguintes
condições:
a) deverá o interessado apresentar, ao órgão de pessoal respectivo, atestado fornecido pela
secretaria do instituto de ensino, comprovando ser aluno do mesmo e declarando qual o horário das
aulas;
b) apresentará o interessado, mensalmente, atestado de frequência às aulas, fornecido pela aludida
secretaria da Escola;
c) o limite da tolerância será, no máximo, de uma hora e trinta minutos por dia;
d) comprometer-se-á o interessado a manter em dia e em boa ordem os trabalhos que lhe forem
confiados, sob pena de perda da regalia.
Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro. de 1991.
Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Unaí — Minas Gerais.
* Art. 207. Ao funcionário estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido,
sempre que possível, horário especial de trabalho, que possibilite a frequência regular às aulas. .
Parágrafo único. Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo do
vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, nos dias de prova ou exame.
MINUTA SUGERIDA PARA O MUNICÍPIO DE PARACATU
Dispõe sobre concessão de horário especial aos
servidores públicos: municipais estudantes, servidores
com deficiência e responsáveis por pessoa com
deficiência.
Art. 18. Será concedido horário especial ao servidor efetivo estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar ou estágio obrigatório e o da repartição, sem prejuízo do
exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no
órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 2º Será concedido horário especial mediante redução da carga horária de trabalho ao servidor
efetivo portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário. .
5 1º As disposições constantes no caput são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência. .
& 2º Considera-se com deficiência aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015.
& 3º Estende-se a redução de jornada de trabalho prevista no caput deste artigo ao estágio de
convivência, previsto na Lei Federal n.º 8.069, 13 de julho de 1990, do servidor público adotante de
pessoa com deficiência, assim como às hipóteses de guarda legal e tutela.
8 4º A redução da carga horária se dará mediante requerimento, acompanhado de laudo médico e,
quando necessário, documento que comprove que a pessoa com deficiência é filho (a), cônjuge ou
dependente do servidor (a).
85º A autorização do benefício, deverá ser renovada a cada dois anos, sucessivamente, enquanto
perdurar a situação, mediante apresentação de requerimento do servidor público ao órgão
competente, estando dispensada a comprovação da deficiência, uma vez que já fora feita no
processo inicial, para os casos de caráter irreversível.
5 6º A redução de jornada prevista no caput não poderá exceder a 40% da jornada de trabalho
prevista em lei.

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