br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 541/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 541 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO PUBLICAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id14926

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 5 us 12022
VERSÃO: PUBLICAÇÃO RREO PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO .
REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
Hs 021.224 Rejeitado
que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o ehcerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Considerando, ainda, que o princípio da publicidade é um dos
princípios estruturantes do Estado e deve ser observado por toda a Administração
Pública, a fim de garantir que o município seja absolutamente transparente e
controlável.
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que adote providências no sentido de publicar, no Portal da Transparência, o
relatório resumido da execução orçamentária, conforme determina a Constituição
Federal.
- Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 8 de fevereiro de 2022.
Roo CAMARA MUNICIPAL
Si ng PARACATU
Ato Oficiale publicado
no portal saplparacatuinglep br PÇ CÂMARA MUN, DE FARO ATU - MG
Paracatu GILDA PROTOCOLO Nº
VEREADOR DENIS BRASILEIRO | oecegno Em 9
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br

open original →