| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PUBLICAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 14926 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º 5 us 12022 VERSÃO: PUBLICAÇÃO RREO PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO . REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (x) Aprovado Hs 021.224 Rejeitado que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o ehcerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Considerando, ainda, que o princípio da publicidade é um dos princípios estruturantes do Estado e deve ser observado por toda a Administração Pública, a fim de garantir que o município seja absolutamente transparente e controlável. Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que adote providências no sentido de publicar, no Portal da Transparência, o relatório resumido da execução orçamentária, conforme determina a Constituição Federal. - Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 8 de fevereiro de 2022. Roo CAMARA MUNICIPAL Si ng PARACATU Ato Oficiale publicado no portal saplparacatuinglep br PÇ CÂMARA MUN, DE FARO ATU - MG Paracatu GILDA PROTOCOLO Nº VEREADOR DENIS BRASILEIRO | oecegno Em 9 SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br