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materia nº 542/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 542 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM PARACATU NOS MOLDES DO NOVO SOCIOEDUCATIVO.
native_id14927

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº SD 12022
VERSÃO: Reguer gestão junto ao Governo Estado de ,fimas Gerais par.
implantação de uma unidade de internação spcioeducativa em Paracatu no:
moldes do Novo Socioeducative. PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Tenente Gristina TURNO ÚNICO:
REQUERIDO: Mesa Diretora
. Requeiro à Mesa, na forma regimentai, ouvido o Plenário, seia
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, igor Pereira dos Santos,
que faça gestão junto ao Governe do Estado de Minas Serais para implantação de
uma unidade de internação sociveducativa em Paracatu nos moldes do Novo
Socioeducativo, proposta inovadora a lançada, recentemente, no dia 02 de
fevereiro de 2022, em Belo Horizonte para as cidades de Betim e Paraíso, por meio
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Unops - agência
da ONU especializada em gestão oúbiica -, e do Governo federal, via Ministério da
Mulher, Famíiia e Direitos Humanos (MMEDH), a ser implantada. mediante parceria
público-privada, uma vez -que .os adolescentes paracatuenses, merecedores de
proteção integral por parte da família, da. sociedade e do Poder Público, nos
termos da. Lei Federal nº 12.595, de 18 de janeiro de 2012 que, atribuiu aos
Municipios, entre outras competências, a incumbência de instituir sistema próprio
de atendimento socioeducativo a adolescentes em confliio. '
O presente pedido se justifica devido a condição peculiar do
adolescente, pessoa em desenvolvimento que ao cumprir rnedida socioeducativa
em unidades distantes de sua residência, como na cidade de Unaí, tem dificultada
a presénça da família e imnedido o fortalecimento do vínculo familiar,
imprescindível para sua recuperação.
T EE)
emos em que PROTOCOLO Nº
RECEBIDO EM
E CAMARA MUNICIPAL Paracatu — Minas Gerais, 08 de fevgreiro-de
Pede e Espera Deferimento.
HORÁRIO E o —
DE PARACATU — Eron
Ato Oficial e pubiicado
no portal saplparacatusng leg br ddentasbé NTE L.
Paracatu (MJ AI ADO
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - GEP. 38690-000 - Forie.: (38) 3672.3003
Porta!: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: carnaraptuQ veloxmail.com.br
CÂMARA MUN, DE PRRAGATU - MG!

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