| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM PARACATU NOS MOLDES DO NOVO SOCIOEDUCATIVO. |
| native_id | 14927 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº SD 12022 VERSÃO: Reguer gestão junto ao Governo Estado de ,fimas Gerais par. implantação de uma unidade de internação spcioeducativa em Paracatu no: moldes do Novo Socioeducative. PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Tenente Gristina TURNO ÚNICO: REQUERIDO: Mesa Diretora . Requeiro à Mesa, na forma regimentai, ouvido o Plenário, seia solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, igor Pereira dos Santos, que faça gestão junto ao Governe do Estado de Minas Serais para implantação de uma unidade de internação sociveducativa em Paracatu nos moldes do Novo Socioeducativo, proposta inovadora a lançada, recentemente, no dia 02 de fevereiro de 2022, em Belo Horizonte para as cidades de Betim e Paraíso, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Unops - agência da ONU especializada em gestão oúbiica -, e do Governo federal, via Ministério da Mulher, Famíiia e Direitos Humanos (MMEDH), a ser implantada. mediante parceria público-privada, uma vez -que .os adolescentes paracatuenses, merecedores de proteção integral por parte da família, da. sociedade e do Poder Público, nos termos da. Lei Federal nº 12.595, de 18 de janeiro de 2012 que, atribuiu aos Municipios, entre outras competências, a incumbência de instituir sistema próprio de atendimento socioeducativo a adolescentes em confliio. ' O presente pedido se justifica devido a condição peculiar do adolescente, pessoa em desenvolvimento que ao cumprir rnedida socioeducativa em unidades distantes de sua residência, como na cidade de Unaí, tem dificultada a presénça da família e imnedido o fortalecimento do vínculo familiar, imprescindível para sua recuperação. T EE) emos em que PROTOCOLO Nº RECEBIDO EM E CAMARA MUNICIPAL Paracatu — Minas Gerais, 08 de fevgreiro-de Pede e Espera Deferimento. HORÁRIO E o — DE PARACATU — Eron Ato Oficial e pubiicado no portal saplparacatusng leg br ddentasbé NTE L. Paracatu (MJ AI ADO SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - GEP. 38690-000 - Forie.: (38) 3672.3003 Porta!: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: carnaraptuQ veloxmail.com.br CÂMARA MUN, DE PRRAGATU - MG!