| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI DA REVISÃO GERAL ANUAL. |
| native_id | 14993 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA MARLI RIBEIRO REQUERIMENTO N.º 581 /2022 VERSÃO: Prefeito! Revisão Anual AUTORIA: Vereadora Marli Ribeiro REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X) Aprovado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que solicite ao setor competente que encaminhe à esta Casa Legislativa, o quanto antes, o projeto de lei de Revisão Geral Anual, uma vez que a data base é o mês de janeiro de cada ano, conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 2.726 de 15 de junho de 2009. O atraso no diálogo com a classe e envio do projeto afeta diretamente a vida dos servidores. Requeiro também que seja adotado entre os Índices oficias (IPCA, INPC, IGPM e etc), o que for mais favorável aos servidores municipais tendo em vista que os mesmos encontram-se parados em suas carreiras por força das proibições previstas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020 decorrentes da calamidade pública imposta para enfrentamento à pandemia do Coronavírus SARS-COV-2 (Covid). CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº R . RECEBIDO EM J HORÁRIO E À e — O RESPONSÁVEL) à MUNICIPBáracatu — Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2022. ARACATU io publicado no arts saplvaracatuang leg. br Paracatu ont mta da IBEIRO SE ILIDOR RESPONSÁVEL Termos em que Pede e Espera Deferimento. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br