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materia nº 581/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 581 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI DA REVISÃO GERAL ANUAL.
native_id14993

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MARLI RIBEIRO
REQUERIMENTO N.º 581 /2022
VERSÃO: Prefeito! Revisão Anual
AUTORIA: Vereadora Marli Ribeiro
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que
solicite ao setor competente que encaminhe à esta Casa Legislativa, o quanto
antes, o projeto de lei de Revisão Geral Anual, uma vez que a data base é o mês
de janeiro de cada ano, conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 2.726 de 15
de junho de 2009. O atraso no diálogo com a classe e envio do projeto afeta
diretamente a vida dos servidores.
Requeiro também que seja adotado entre os Índices oficias
(IPCA, INPC, IGPM e etc), o que for mais favorável aos servidores municipais
tendo em vista que os mesmos encontram-se parados em suas carreiras por força
das proibições previstas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de
maio de 2020 decorrentes da calamidade pública imposta para enfrentamento à
pandemia do Coronavírus SARS-COV-2 (Covid).
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº R .
RECEBIDO EM J
HORÁRIO E À e
— O RESPONSÁVEL)
à MUNICIPBáracatu — Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2022.
ARACATU
io publicado
no arts saplvaracatuang leg. br
Paracatu ont mta da IBEIRO
SE ILIDOR RESPONSÁVEL
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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