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materia nº 584/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 584 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ACEITE E RECEBA O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA.
native_id14998

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERREIRA
REQUERIMENTO N.º 63! / 2022
VERSÃO: Executivo Receba.o Anteprojeto de Lei
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
CÂMARA MUN. DE PARACATU « MG
PROTOCOLO Nº - Aprovado
pecesDo EM 15 Osd OPA ÚRrvsiz?(
HORÁRIO Rejeitado
RESPON |
Requeiro à Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário,
seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos
Santos, que determine ao setor competente que aceite ggecbáto ftieprolecipaL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Saplparacatu.mg.leg.br
de lei, anexo, o programa direito na escola.
JUSTIFICATIVA
Paracatu (MG)
Apresento a Vossa Excelência, a presente indicação, a ser &)
o do Minicin a] ERVIDOR RESPONSÁVEL
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o envio a
esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei, criando o programa Direito na Escola
na forma do anteprojeto de lei que segue anexo.
O Anteprojeto de Lei, encaminhado através da presente
indicação, busca a instituição do Programa Direito Na Escola, no âmbito do
Município de Paracatu, com o objetivo de levar conhecimento a cerca dos
direitos do individuo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 30,
VI, que compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental.
O art. 205, também da Constituição Federal, estabelece que a educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
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GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Ademais, a lei de diretrizes básicas da educação (Lei Nº 9.394/1996), no seu
art. 26 dispõe que os currículos da educação básica deverão conter conteúdos
relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra
a criança e ao adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o
art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação determina que os conteúdos
curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores fundamentais ao
interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à
ordem democrática; (Lei Nº 9.394/1996).
A mesma lei, em seu art. 32, determina que o ensino fundamental tenha por
objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente
natural e social, do sistema político e dos valores em que se fundamentam a
sociedade. (Lei Nº 9.394/1996). Considerando a Lei 13.005 de 2014, que define o
Plano Nacional de Educação e estabelece a diretriz de promover, com o apoio da
União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de
atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares.
A implementação de temas relacionados à educação mostra-se
extremamente relevantes e necessários para um melhor aproveitamento do
ambiente educacional municipal.
Temas relacionados a Noções de Direito tem como objetivo primordial auxiliar
na formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em
sociedade. O conhecimento e ensino de direitos como a liberdade de expressão e
direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais
direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para
a formação desde a infância.
A abordagem de temas relacionados ao empreendedorismo e cidadania
possibilitam a ampliação de visão e oportunidades para jovens, fomentando o
pensamento inovador e transformador, em uma geração que tem buscado novas
formas de atuação no mercado de trabalho, o que, por sua vez, contribui com o
desenvolvimento socioeconômico no município de Paracatu.
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VEREADOR PAULINHO FERREIRA
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GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERREIRA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12022
Prevê o Programa “Direito na Escola”, junto às
Escolas Municipais do Município de Paracatu.
Art. 1º - As escolas municipais de Paracatu passam a contar com o Programa
“Direito na Escola”, em que consiste no oferecimento de palestras com
conteúdo de noções de direito e cidadania.
8 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA — Educação
de Jovens Adultos.
8 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente
agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas.
8 3º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma)
hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os
conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e
cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil. ,
8 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput
terão como conteúdo basilar:
|- Direitos e Garantias Fundamentais;
H — Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
ll — Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito
Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário,
Direito Previdenciário e Direito Eleitoral;
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Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir
qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua
atividade.
Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual
ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre
voluntariamente.
Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com
empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil
que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 6 - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e
oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Paracatu — Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2022,
Aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil
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