| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ACEITE E RECEBA O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA. |
| native_id | 14998 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERREIRA REQUERIMENTO N.º 63! / 2022 VERSÃO: Executivo Receba.o Anteprojeto de Lei REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: CÂMARA MUN. DE PARACATU « MG PROTOCOLO Nº - Aprovado pecesDo EM 15 Osd OPA ÚRrvsiz?( HORÁRIO Rejeitado RESPON | Requeiro à Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que aceite ggecbáto ftieprolecipaL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal Saplparacatu.mg.leg.br de lei, anexo, o programa direito na escola. JUSTIFICATIVA Paracatu (MG) Apresento a Vossa Excelência, a presente indicação, a ser &) o do Minicin a] ERVIDOR RESPONSÁVEL encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o envio a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei, criando o programa Direito na Escola na forma do anteprojeto de lei que segue anexo. O Anteprojeto de Lei, encaminhado através da presente indicação, busca a instituição do Programa Direito Na Escola, no âmbito do Município de Paracatu, com o objetivo de levar conhecimento a cerca dos direitos do individuo. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 30, VI, que compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental. O art. 205, também da Constituição Federal, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERREIRA Ademais, a lei de diretrizes básicas da educação (Lei Nº 9.394/1996), no seu art. 26 dispõe que os currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação determina que os conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; (Lei Nº 9.394/1996). A mesma lei, em seu art. 32, determina que o ensino fundamental tenha por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e dos valores em que se fundamentam a sociedade. (Lei Nº 9.394/1996). Considerando a Lei 13.005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e estabelece a diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares. A implementação de temas relacionados à educação mostra-se extremamente relevantes e necessários para um melhor aproveitamento do ambiente educacional municipal. Temas relacionados a Noções de Direito tem como objetivo primordial auxiliar na formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento e ensino de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância. A abordagem de temas relacionados ao empreendedorismo e cidadania possibilitam a ampliação de visão e oportunidades para jovens, fomentando o pensamento inovador e transformador, em uma geração que tem buscado novas formas de atuação no mercado de trabalho, o que, por sua vez, contribui com o desenvolvimento socioeconômico no município de Paracatu. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERREIRA VEREADOR PAULINHO FERREIRA Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERREIRA ANTEPROJETO DE LEI Nº 12022 Prevê o Programa “Direito na Escola”, junto às Escolas Municipais do Município de Paracatu. Art. 1º - As escolas municipais de Paracatu passam a contar com o Programa “Direito na Escola”, em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania. 8 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA — Educação de Jovens Adultos. 8 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas. 8 3º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC. Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. , 8 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo basilar: |- Direitos e Garantias Fundamentais; H — Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; ll — Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERREIRA Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade. Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente. Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei. Art. 6 - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Paracatu — Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2022, Aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br