| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CUMPRIR O FLUXO DE ATENDIMENTO Á VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO INTUITO DE MINIMIZAR A REVITIMIZAÇÃO DAQUELES QUE SOFREM A VIOLÊNCIA. |
| native_id | 15059 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO Nº 645 12022 VERSÃO: Fluxo de Atendimento PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: ( X')Aprovado REQUERIDO: Mesa Diretora 2 1OD 1422 4 yRejeitado AU Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente que faça cumprir o Fluxo de Atendimento à vítimas de violência sexual no intuito de minimizar a revitimização daqueles que sofreram a violência. Importante destacar o Termo Nº 22/2021 assinado entre a assinado através da SEDESE por meio de iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA) conta também com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), das Polícias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Secretaria de Estado de Educação (SEE). O presente Termo está em estrita conformidade com a Lei Federal 13.431/2017 que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a regulamentação do procedimento de Escuta Especializada, a ser realizada no âmbito dos órgãos da rede de proteção, e do Depoimento Especial, que ocorre no âmbito da justiça. Termos em Que meme = MUNICIPAL Peço e EsperoiDAfGNRANRN. DE PA . « PARACATU PROTOCOLO Nº PEL ve Ato Criscial e publicado Paracatu — Minas Gerais, 18 de fevereirecisROP2M no portal saplparacatumglogbr HORÁRIO : . - VEREADORA C DIR ODRIG! | —— em me RESPONS | SERVIDOR RESPONSÁVEL ari Cry VE] em Ea Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br