| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | SOLICITA Á COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE REALIZE DILIGÊNCIAS NOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 15137 |
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CÂmaRA MUnIcIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º E | K /2022 VERSÃO: DILIGÊNCIAS NOS ÓRGÃOS AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO - PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: COMISSÃO SEGURANÇA PÚBL. TURNO ÚNICO: fenda CÂMARA MUN, DE PARAGATU - MG iii ) Rejeitado PROTOCOLO Nº receBiDO EM OQ. Es Dn HORÁRIO Considerando que os profissionais da segurança pública constituem um dos principais pilares que sustentam a nossa organização social e o Estado Democrático de Direito, bem como que através da atuação desses profissionais é possível garantir a manutenção da ordem pública e da paz social; Considerando que nossa Carta Magna de 1988 prevê a segurança pública como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, com o fim de garantir e preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio; Considerando que, segundo recente relatório da ONU, a sociedade brasileira encontra-se classificada como uma das sociedades mais violentas do mundo, onde os crescentes e alarmantes índices de criminalidade são nítidos, sendo consequências de diversos fatores, tais como a desigualdade social, a corrupção, o analfabetismo crônico, o desemprego, a desagregação familiar, o contrabando de drogas e de armas e as multiplicações das organizações criminosas; Considerando a necessidade dos representantes dos paracatuenses proporcionar meios para que a Administração Pública Municipal possa garantir uma efetiva segurança pública; Considerando que os estados-membros vivenciam restrições, especialmente em razão da atual crise econômica e sanitária. Diante de tal situação, é possível observar que a Segurança Pública é um dos setores deixados de lado no que tange aos investimentos pelo Estado de Minas Gerais; Considerando que, ao verificarmos atentamente nossa cidade, rapidamente notamos que todos os setores da Segurança Pública possuem déficits, tais como a grande falta de servidores na Polícia Civil, a recorrente falta de viaturas na Polícia Militar, a precária estrutura da Polícia Penal, dentre outros pontos que poderiam ser citados; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail. com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Segurança Pública, nos termos das competências previstas no artigo 88 e do 90, inciso V, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu, que esta comissão permanente realize diligências nos órgãos de segurança público situados no município de Paracatu, especialmente a fim de averiguar a real situação da segurança pública no município e de levantar as demandas necessárias para o aprimoramento da segurança pública do município de forma ampla. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 9 de março de 2022. VEREADOR DENIS BRASILEIRO CÂMARA ii iv tira, DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mgleg.br Paracatu (M JU SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuveloxmail.com.br