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materia nº 718/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 718 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaSOLICITA Á COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE REALIZE DILIGÊNCIAS NOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id15137

Autoria

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CÂmaRA MUnIcIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º E | K /2022
VERSÃO: DILIGÊNCIAS NOS ÓRGÃOS
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
- PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: COMISSÃO SEGURANÇA PÚBL.
TURNO ÚNICO: fenda
CÂMARA MUN, DE PARAGATU - MG iii ) Rejeitado
PROTOCOLO Nº
receBiDO EM OQ. Es Dn
HORÁRIO
Considerando que os profissionais da segurança pública
constituem um dos principais pilares que sustentam a nossa organização social e
o Estado Democrático de Direito, bem como que através da atuação desses
profissionais é possível garantir a manutenção da ordem pública e da paz social;
Considerando que nossa Carta Magna de 1988 prevê a
segurança pública como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
com o fim de garantir e preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas
e do patrimônio;
Considerando que, segundo recente relatório da ONU, a
sociedade brasileira encontra-se classificada como uma das sociedades mais
violentas do mundo, onde os crescentes e alarmantes índices de criminalidade
são nítidos, sendo consequências de diversos fatores, tais como a desigualdade
social, a corrupção, o analfabetismo crônico, o desemprego, a desagregação
familiar, o contrabando de drogas e de armas e as multiplicações das
organizações criminosas;
Considerando a necessidade dos representantes dos
paracatuenses proporcionar meios para que a Administração Pública Municipal
possa garantir uma efetiva segurança pública;
Considerando que os estados-membros vivenciam restrições,
especialmente em razão da atual crise econômica e sanitária. Diante de tal
situação, é possível observar que a Segurança Pública é um dos setores
deixados de lado no que tange aos investimentos pelo Estado de Minas Gerais;
Considerando que, ao verificarmos atentamente nossa cidade,
rapidamente notamos que todos os setores da Segurança Pública possuem
déficits, tais como a grande falta de servidores na Polícia Civil, a recorrente falta
de viaturas na Polícia Militar, a precária estrutura da Polícia Penal, dentre outros
pontos que poderiam ser citados;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail. com.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de
Segurança Pública, nos termos das competências previstas no artigo 88 e do 90,
inciso V, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu, que
esta comissão permanente realize diligências nos órgãos de segurança público
situados no município de Paracatu, especialmente a fim de averiguar a real
situação da segurança pública no município e de levantar as demandas
necessárias para o aprimoramento da segurança pública do município de forma
ampla.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 9 de março de 2022.
VEREADOR DENIS BRASILEIRO
CÂMARA ii iv tira,
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mgleg.br
Paracatu (M JU
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuveloxmail.com.br

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