| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1991 |
| Date | 1991-12-09 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 1.708, DE 03 DE MAIO DE 1991. |
| native_id | 1516 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1991-12-10 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO. |
| 1991-12-10 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO. |
| 1991-12-10 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.