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materia nº 798/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 798 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAR O PROTOCOLO ELETRÔNICO NA PREFEITURA MUNICIPAL PARA SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO.
native_id15226

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.ºJ0$/2022
VERSÃO: LEI FEDERAL N.º 12.527
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado
dl 1 034 2 ( Rejeitado
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, requeiro à
Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que cumpra a
determinação contida no $2º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.527/2011, a qual
dispõe que os “órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa
de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na
internet”.
Considerando, ainda, o princípio da eficiência, que rege a
Administração Pública, é imprescindível que o poder público acompanhe o
desenvolvimento social, inclusive no que concerne à esfera virtual.
Portanto, solicito que seja implementado, no âmbito do poder público
executivo municipal, o protocolo eletrônico, especialmente de solicitações de
informações, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 17 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL A
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado “EREADOR DENIS BRASILENRQMARA MUN, DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº
no portal sapkparacatumg leg. br
Paracatu (M)23-QRcs2s) RECEBIDO EM
HORÁRIO
SERVIDOR RESPONSAVEL
RES ÁVEL
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail. com.br

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