| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAR O PROTOCOLO ELETRÔNICO NA PREFEITURA MUNICIPAL PARA SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO. |
| native_id | 15226 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.ºJ0$/2022 VERSÃO: LEI FEDERAL N.º 12.527 AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado dl 1 034 2 ( Rejeitado Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que cumpra a determinação contida no $2º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.527/2011, a qual dispõe que os “órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”. Considerando, ainda, o princípio da eficiência, que rege a Administração Pública, é imprescindível que o poder público acompanhe o desenvolvimento social, inclusive no que concerne à esfera virtual. Portanto, solicito que seja implementado, no âmbito do poder público executivo municipal, o protocolo eletrônico, especialmente de solicitações de informações, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 17 de março de 2022. CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado “EREADOR DENIS BRASILENRQMARA MUN, DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº no portal sapkparacatumg leg. br Paracatu (M)23-QRcs2s) RECEBIDO EM HORÁRIO SERVIDOR RESPONSAVEL RES ÁVEL -[WD——W>—>>—>———»»>—>——>>—>—— >>> Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail. com.br