| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE CUMPRA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1º, §2º, INCISO III, BEM COMO NO ARTIGO 2º, CAPUT E §1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.909, DE 21 DE MAIO DE 2012, A FIM DE QUE TODOS OS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRÓPRIOS E/OU LOCADOS, SEJAM FACILMENTE IDENTIFICADOS. |
| native_id | 15247 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º. GIJG — 12022 VERSÃO: LEI MUNICIPAL N.º 2.909/2012 AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG Mr 0442 ( )Rejeitado PROTOCOLO Nº JJ88 REQUERIDO: MESA DIRETORA Considerando a necessária atenção aos princípios da publicidade e da transparência, e seu impacto na visão dos munícipes com relação às atividades exercidas pela Administração Pública Municipal; Considerando a necessidade de se garantir aos cidadãos meios adequados para a fiscalização sobre o correto uso dos veículos oficiais, Considerando o disposto na legislação municipal, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que cumpra as determinações contidas no artigo 1º, 82º, inciso Ill, bem como no artigo 2º, caput e 81º, todos da Lei Municipal n.º 2.909 de 21 de maio de 2012. Portanto, solicito que seja cumprida a referida norma, a fim de que todos os veículos da administração pública, próprios e/ou locados, sejam facilmente identificados. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 25 de março de 2022. CÂMARA MUNICIPAL . DE PARACATU + Ato Oficial e publicado o portal saplparacatumgleg.br VEREADOR DENIS BRASILEIRO SERVIDOR RESPONSAVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br