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materia nº 818/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 818 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE CUMPRA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1º, §2º, INCISO III, BEM COMO NO ARTIGO 2º, CAPUT E §1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.909, DE 21 DE MAIO DE 2012, A FIM DE QUE TODOS OS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRÓPRIOS E/OU LOCADOS, SEJAM FACILMENTE IDENTIFICADOS.
native_id15247

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º. GIJG — 12022
VERSÃO: LEI MUNICIPAL N.º 2.909/2012
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG Mr 0442 ( )Rejeitado
PROTOCOLO Nº JJ88
REQUERIDO: MESA DIRETORA
Considerando a necessária atenção aos princípios da publicidade e da
transparência, e seu impacto na visão dos munícipes com relação às atividades
exercidas pela Administração Pública Municipal;
Considerando a necessidade de se garantir aos cidadãos meios
adequados para a fiscalização sobre o correto uso dos veículos oficiais,
Considerando o disposto na legislação municipal, requeiro à Mesa
Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que cumpra as
determinações contidas no artigo 1º, 82º, inciso Ill, bem como no artigo 2º,
caput e 81º, todos da Lei Municipal n.º 2.909 de 21 de maio de 2012.
Portanto, solicito que seja cumprida a referida norma, a fim de que
todos os veículos da administração pública, próprios e/ou locados, sejam
facilmente identificados.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 25 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
. DE PARACATU
+ Ato Oficial e publicado
o portal saplparacatumgleg.br
VEREADOR DENIS BRASILEIRO
SERVIDOR RESPONSAVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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