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materia nº 840/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 840 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA DE PARACATU PARA ATENÇÃO ESPECIAL AO IDOSO COM 60 ANOS OU MAIS.
native_id15269

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 24) 12022
VERSÃO: Encaminhamento de Anteprojeto PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (X)Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora AL! 04utAL ( )Rejeitado
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente encaminhamento de Projeto de Lei que Institui o Programa Centro de
Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu para atenção especial ao Idoso com
60 (sessenta) anos ou mais.
Em Paracatu no final de 2021 foi apresentado através do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa um importante instrumento, o Diagnóstico
Situacional da Pessoa Idosa de Paracatu. Neste documento a principal violação
de direitos encontrada através de pesquisa e amostragem foi o abandono
conforme relato de 28% dos entrevistados.
Ante exposto, .encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor
Santos minuta de Anteprojeto de Lei para referenciamentos e análise.
Termos em que Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2022.
CÂMARA MUNIGIPAL EST E Terence
DE PARACATU [CAMARA M VUN. DE PARACATU - Mt
Ato Oficial e publicadMEREADORA CLA ENE ms COLO Nº
no portal saplparacatu.mgleg br RECEBIDO EM
Paracatu ( cc QUl sd HORÁRIO.
SERVIDOR RESPONSAVEL
au
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu() veloxmail.com.br
CÂmaRA MUniciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
ANTEPROJETO DE LEI N.º 12022
Sugestão de Minuta de Projeto de Lei que Institui o
Programa Centro de Convivência da Pessoa Idosa de
Paracatu para atenção especial ao Idoso com 60
(sessenta) anos ou mais e dá outras providências
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Paracatu a implantação do Programa Centro
de Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu que concederá atenção especial ao
idoso, na forma da Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno,
proteção e convivência adequada às suas necessidades, com atendimento de
segunda a sexta-feira, em horário comercial .
Parágrafo Único: A atenção especial de que trata o caput deste artigo
compreenderá os seguintes requisitos:
|- atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda
familiar seja de até dois salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco
social, semi-dependentes para a realização de atividades da vida diária, cujas
famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte
dele, por trabalhar ou estudar.
Il- prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
ll- fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas,
inserindo o “Centro de Convivência” como um componente de atenção integral à
população idosa.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672-30)
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Art. 2º O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I- Instalação de locais apropriados para a convivência diuma de idosos que
preencham os requisitos do inciso | do parágrafo único do art. 1º, onde poderão
receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas;
Il- celebração de convênios entre o Governo Federal, Estado, Empresas Públicas e
Privadas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à
realização de obras, aquisição de equipamentos e materiais visando a implantação
do “Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu”, de que trata a presente
Lei.
Art. 3º O “Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu” deverá proporcionar
aos idosos:
I- atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
Il- melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição do
idoso;
Ill- monitorar e acompanhar o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo,
segundo as necessidades do idoso no horário definido no caput do art. 1º desta Lei;
IV- serviços disponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêutico, nutricional,
psicológico e social.
Parágrafo Único: Os idosos serão recebidos no “Centro de Convivência da Pessoa
Idosa de Paracatu” por sua própria iniciativa ou da família responsável,
permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo sua convivência ou
necessidade.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672-
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2022.
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
.
AU
VEREADORA C IRENE RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672-3003
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