| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA DE PARACATU PARA ATENÇÃO ESPECIAL AO IDOSO COM 60 ANOS OU MAIS. |
| native_id | 15269 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 24) 12022 VERSÃO: Encaminhamento de Anteprojeto PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (X)Aprovado REQUERIDO: Mesa Diretora AL! 04utAL ( )Rejeitado Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente encaminhamento de Projeto de Lei que Institui o Programa Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu para atenção especial ao Idoso com 60 (sessenta) anos ou mais. Em Paracatu no final de 2021 foi apresentado através do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa um importante instrumento, o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa de Paracatu. Neste documento a principal violação de direitos encontrada através de pesquisa e amostragem foi o abandono conforme relato de 28% dos entrevistados. Ante exposto, .encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor Santos minuta de Anteprojeto de Lei para referenciamentos e análise. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2022. CÂMARA MUNIGIPAL EST E Terence DE PARACATU [CAMARA M VUN. DE PARACATU - Mt Ato Oficial e publicadMEREADORA CLA ENE ms COLO Nº no portal saplparacatu.mgleg br RECEBIDO EM Paracatu ( cc QUl sd HORÁRIO. SERVIDOR RESPONSAVEL au Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu() veloxmail.com.br CÂmaRA MUniciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES ANTEPROJETO DE LEI N.º 12022 Sugestão de Minuta de Projeto de Lei que Institui o Programa Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu para atenção especial ao Idoso com 60 (sessenta) anos ou mais e dá outras providências O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Paracatu a implantação do Programa Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu que concederá atenção especial ao idoso, na forma da Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, proteção e convivência adequada às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial . Parágrafo Único: A atenção especial de que trata o caput deste artigo compreenderá os seguintes requisitos: |- atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar. Il- prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares; ll- fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo o “Centro de Convivência” como um componente de atenção integral à população idosa. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672-30) Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Art. 2º O disposto nesta Lei dar-se-á mediante: I- Instalação de locais apropriados para a convivência diuma de idosos que preencham os requisitos do inciso | do parágrafo único do art. 1º, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas; Il- celebração de convênios entre o Governo Federal, Estado, Empresas Públicas e Privadas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras, aquisição de equipamentos e materiais visando a implantação do “Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu”, de que trata a presente Lei. Art. 3º O “Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu” deverá proporcionar aos idosos: I- atendimento mínimo, com saúde e alimentação; Il- melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso; Ill- monitorar e acompanhar o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo as necessidades do idoso no horário definido no caput do art. 1º desta Lei; IV- serviços disponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêutico, nutricional, psicológico e social. Parágrafo Único: Os idosos serão recebidos no “Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Paracatu” por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo sua convivência ou necessidade. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672- Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudirene(Dparacatu.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2022. aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. . AU VEREADORA C IRENE RODRIGUES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br