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materia nº 841/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 841 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROJETO 'CASA ABRIGO' PARA ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS DEPENDENTES.
native_id15270

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 4) 12022
VERSÃO: Encaminhamento de Anteprojeto PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: ( X Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora AI QU IgA ( Rejeitado
Presiden
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente encaminhamento de Projeto de Lei que Institui o Projeto “Casa
Abrigo” para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e
seus dependentes e dá outras providências.
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Serviço de
Acolhimento Institucional Para Mulheres em Situação de Violência é ofertado pela
Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cabe ressaltar
que no que tange ao atendimento às mulheres em Casas-Abrigo, as medidas
protetivas devem garantir a integridade física e moral da mulher nos casos de risco
de morte.
Ante exposto, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor Santos minuta de
Anteprojeto de Lei para referenciamentos e análise.
Termos em que Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2022.
% CAMARA MUNIGIPAL
; DE PARACATU, EREADORA ENE RODRIG
Ato Oficial e publicado
no portal sapi paracatu.mgleg.br
Paracatu pio Sida
SERVIDOR RESPONSAVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUN, DE PARACATU - M
recesio EM 31. 03 = 2
HORÁRIO oi pr =
RESP VEL |
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12022
Sugestão de Minuta de Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo a instituir o Projeto “Casa Abrigo" para
atendimento de mulheres em situação de violência
doméstica e seus dependentes e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Timóteo, o
Projeto 'Casa Abrigo”, destinado a acolher mulheres vítimas da violência ou cuja
integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Parágrafo único: Na implantação do Projeto “Casa Abrigo”, será garantida a
infraestrutura necessária destinada a acolher também os filhos menores de idade e
os maiores de idade portadores de necessidades especiais, dependentes da
genitora.
Art. 2º Para ser atendida, a mulher deverá ter sido encaminhada por uma Delegacia
de Defesa da Mulher, pelo Poder Judiciário ou Conselhos de Defesa formalmente
constituídos, preferencialmente com apresentação do respectivo Boletim de
Ocorrência.
Art. 3º As mulheres acolhidas na Casa Abrigo deverão dispor dos serviços e
infra-estrutura necessários para sua reintegração social, no prazo de 90 (noventa)
dias após o seu ingresso.
$1º O prazo de permanência na Casa Abrigo poderá ser ampliado de acordo com a
necessidade de cada caso.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
82º As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a
responsabilidade da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas roupas e
pertences e da alimentação.
Art. 4º A implantação da Casa Abrigo será realizada, preferencialmente, através de
consórcios intermunicipais.
Parágrafo único: A implantação também poderá ser realizada em parceria com a
União, Estado, instituições universitárias públicas e privadas, ou com instituições
filantrópicas que ofereçam serviços de assistência e atendimentos na área correlata.
Art. 5º O Projeto “Casa Abrigo" deverá contar com infra-estrutura necessária para
garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades,
entre outros:
| - assistência médica e odontológica;
Il - assistência psicossocial;
III - assistência jurídica;
IV - cadastramento para procura de emprego;
V - capacitação profissional;
VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a reintegração
familiar e social;
VII - triagem e acompanhamento por meio das Delegacias de Defesa da Mulher;
VIII - encontros grupais e acompanhamento individual, oficinas, atividades culturais e
terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a violência, a importância e
valorização do próprio corpo, buscando resgatar a autoestima e a auto-confiança da
mulher;
IX - integração com organizações da sociedade, de orientação sócio-familiar, como
forma de ampliar as ações educativas e propiciar o acompanhamento das famílias
na própria comunidade.
Art. 6º O Projeto “Casa Abrigo" deverá prestar assistência social e educacional aos
filhos dependentes das vítimas, bem como propiciar, por meio das parcerias que
vierem a serem firmadas, atividades esportivas, culturais e recreativas.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Art. 7º O Projeto “Casa Abrigo” deverá ser administrado por um Conselho Diretivo,
ficando garantida a representação da sociedade civil, por meio dos movimentos de
mulheres que vierem a prestar apoio à Casa.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672-3003
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