| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROJETO 'CASA ABRIGO' PARA ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS DEPENDENTES. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 4) 12022 VERSÃO: Encaminhamento de Anteprojeto PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: ( X Aprovado REQUERIDO: Mesa Diretora AI QU IgA ( Rejeitado Presiden Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente encaminhamento de Projeto de Lei que Institui o Projeto “Casa Abrigo” para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes e dá outras providências. No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Serviço de Acolhimento Institucional Para Mulheres em Situação de Violência é ofertado pela Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cabe ressaltar que no que tange ao atendimento às mulheres em Casas-Abrigo, as medidas protetivas devem garantir a integridade física e moral da mulher nos casos de risco de morte. Ante exposto, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor Santos minuta de Anteprojeto de Lei para referenciamentos e análise. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2022. % CAMARA MUNIGIPAL ; DE PARACATU, EREADORA ENE RODRIG Ato Oficial e publicado no portal sapi paracatu.mgleg.br Paracatu pio Sida SERVIDOR RESPONSAVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br CÂMARA MUN, DE PARACATU - M recesio EM 31. 03 = 2 HORÁRIO oi pr = RESP VEL | CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES ANTEPROJETO DE LEI Nº 12022 Sugestão de Minuta de Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Casa Abrigo" para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Timóteo, o Projeto 'Casa Abrigo”, destinado a acolher mulheres vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. Parágrafo único: Na implantação do Projeto “Casa Abrigo”, será garantida a infraestrutura necessária destinada a acolher também os filhos menores de idade e os maiores de idade portadores de necessidades especiais, dependentes da genitora. Art. 2º Para ser atendida, a mulher deverá ter sido encaminhada por uma Delegacia de Defesa da Mulher, pelo Poder Judiciário ou Conselhos de Defesa formalmente constituídos, preferencialmente com apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência. Art. 3º As mulheres acolhidas na Casa Abrigo deverão dispor dos serviços e infra-estrutura necessários para sua reintegração social, no prazo de 90 (noventa) dias após o seu ingresso. $1º O prazo de permanência na Casa Abrigo poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 36 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneQparacatu.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES 82º As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas roupas e pertences e da alimentação. Art. 4º A implantação da Casa Abrigo será realizada, preferencialmente, através de consórcios intermunicipais. Parágrafo único: A implantação também poderá ser realizada em parceria com a União, Estado, instituições universitárias públicas e privadas, ou com instituições filantrópicas que ofereçam serviços de assistência e atendimentos na área correlata. Art. 5º O Projeto “Casa Abrigo" deverá contar com infra-estrutura necessária para garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, entre outros: | - assistência médica e odontológica; Il - assistência psicossocial; III - assistência jurídica; IV - cadastramento para procura de emprego; V - capacitação profissional; VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a reintegração familiar e social; VII - triagem e acompanhamento por meio das Delegacias de Defesa da Mulher; VIII - encontros grupais e acompanhamento individual, oficinas, atividades culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a violência, a importância e valorização do próprio corpo, buscando resgatar a autoestima e a auto-confiança da mulher; IX - integração com organizações da sociedade, de orientação sócio-familiar, como forma de ampliar as ações educativas e propiciar o acompanhamento das famílias na própria comunidade. Art. 6º O Projeto “Casa Abrigo" deverá prestar assistência social e educacional aos filhos dependentes das vítimas, bem como propiciar, por meio das parcerias que vierem a serem firmadas, atividades esportivas, culturais e recreativas. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Art. 7º O Projeto “Casa Abrigo” deverá ser administrado por um Conselho Diretivo, ficando garantida a representação da sociedade civil, por meio dos movimentos de mulheres que vierem a prestar apoio à Casa. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br