| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.153 DE 29/05/2015. |
| native_id | 15272 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 4) 3 12022 VERSÃO: Cumprimento de Lei PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (X) Aprovado REQUERIDO: Mesa Diretora Ai Qui Z2 ( ) Rejeitado Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente que cumpra a Lei Nº 3.153 de 29 de maio de 2015 que dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças com idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da rede municipal de ensino. A Lei tornou-se prioritária para as matrículas e transferências entre creches, dentro do Município de Paracatu, sendo de fundamental importância a aplicabilidade e a publicização da Lei para que todas as mulheres vítimas de violência possam conhecer e entender seus direitos. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 04 de abril de 2022. . E CAMARA mu ni; MEREADORA Cc IRENE RODRIGUES DE PARACATU cent 2ES Oficial e publicado CAMARA MUN, DE PARAGATU « MG - ÁLIO no portal saplparacatu.mglegbr PROTOCOLO Nº O ? PP 20 ou oo receBiDO EM 0D4- 04 -DY Paracatu (MG) HORÁRIO “DE SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br