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materia nº 843/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 843 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.153 DE 29/05/2015.
native_id15272

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 4) 3 12022
VERSÃO: Cumprimento de Lei PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora Ai Qui Z2 ( ) Rejeitado
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente que cumpra a Lei Nº 3.153 de 29 de maio de 2015 que dispõe sobre a
prioridade de matrícula para as crianças com idade compatível, filhos (as) de
mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da rede
municipal de ensino.
A Lei tornou-se prioritária para as matrículas e transferências entre creches, dentro
do Município de Paracatu, sendo de fundamental importância a aplicabilidade e a
publicização da Lei para que todas as mulheres vítimas de violência possam
conhecer e entender seus direitos.
Termos em que Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de abril de 2022.
.
E CAMARA mu ni; MEREADORA Cc IRENE RODRIGUES
DE PARACATU cent
2ES Oficial e publicado CAMARA MUN, DE PARAGATU « MG
- ÁLIO
no portal saplparacatu.mglegbr PROTOCOLO Nº O
? PP 20 ou oo receBiDO EM 0D4- 04 -DY
Paracatu (MG) HORÁRIO “DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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