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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15289

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Processo Legislativo arquivado — TERMO DE ARQUIVAMENTO.
2022-08-03 Despacho do Presidente de Comissão — DEVOLVE AO PRESIDENTE POR SER INCONSTITUCIONAL.
2022-04-04 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.

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