| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15295 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-09 | Processo Legislativo arquivado | — | TERMO DE ARQUIVAMENTO. |
| 2022-08-03 | Despacho do Presidente de Comissão | — | DEVOLVE AO PRESIDENTE VISTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO. |
| 2022-04-11 | Despacho do Presidente da Câmara | — | DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
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