br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 966/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 966 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA UM PROJETO DE LEI PARA, QUE VERSA SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
native_id15426

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

te
>. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º 6 ( 12022
VERSÃO: Requer o envio de um Projeto Lei para a Câmara Municipal de
Paracatu.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (XX) Aprovado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine
ao setor competente a encaminhar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de
Paracatu, que versa sobre instituir o Programa Observatório da Violência Contra a
Mulher e dá outras providências, conforme o ante projeto a este documento.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
Vereador GILSÃO DO PARACATUZIN
CÂMARA MUN. DE PARACATU « ME
140%
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.12706Dgmai.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
qua bm mando - E a
AMARA MUN. DE PARAGATU - MG ÉM
2OTOCOLO Nº o & PROJETO DE LEINº ..:? , DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
eceso EM LH. 04
ORÁRIO stitui o Programa Observatório da Violência
contra a Mulher e dá outras providencias.
O Povo do Município de Paracatu- Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que lhe
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
A Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o
o Programa de Observatório da Violência Contra a Mulher.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, considera -se como
observatório o banco de dados elaborados a parir das notificações de todas as
formas de violência doméstica e familiar contra a mulher registradas no Município
de Paracatu.
Art. 2º O observatório da Violência Contra a Mulher, deverá
ser organizado por um grupo específico, envolvendo profissionais das Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social,
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Segurança Pública,
com as seguintes atribuições:
a) Formulação de debates, campanhas de prevenção e elaboração de políticas
públicas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
b) Elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres, vítima de violência
doméstica e familiar, assistidas nos órgãos públicos do Município de Paracatu.
c) Promover a inclusão de mulheres vitimas da violência doméstica e familiar,
ou expostas a violência no mercado de trabalho.
Art. 3º Os dados deverão ser tabulados e analisados,
incluindo todos os casos de Violência Contra a Mulher doméstica e familiar,
psicológica, patrimonial e feminicídio com as seguintes especificações:
a) Ser analisados e extraídos dados dos Programas de Atenção Básica e
Saúde da Família, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social,
Secretaria de Educação, Secretaria de Segurança Pública, Central de
Atendimento à Mulher, Delegacia de crimes contra a Mulher, Ministério Público;
b) Codificação própria e padronizada para todas as secretarias do município e
demais órgãos,
c) Metodologia de um padrão único para coleta e tubulação de dados.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson.1270)gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
Art.4º Os dados coletados de para divulgação dos crimes
de Violência Contra a Mulher doméstica e familiar devem ser divulgados de
forma semestral, disponibilizados ao público, dando transparência aos
resultados pelo Site Oficial de Transparência da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial.
Art. 5º É obrigatório os profissionais das áreas de saúde,
educação, segurança pública do Município de Paracatu, a cada fechamento de
relatório semestral, reunir para a elaboração de um estudo, em forma de
relatório, interpretando os dados coletados. Da mesma forma, devem registrar e
orientar o registro de ocorrência policial em casos que-caracterizem crimes,
representando desta forma uma medida efetiva do município para reduzir a
subnatificação de casos a justiça. .
Art. 6º A cada semestre, 'a apresentação deste relatório
deverá ser apresentado e debatido no âmbito do Conselho Municipal da Mulher.
Paracatu- Minas Gerais, 27 de agosto de 2021, aos 222 anos. de sua
emancipação e aos 198 anos de Independência do Brasil. Vs
> Ê= y CÂMARA MUNICIPAL
. DE PARACATU
. Publicado através de afixação
/ nos quadros de avisos da câmara
feitura
da
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson.1270Ggmail.com

open original →