| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA UM PROJETO DE LEI PARA, QUE VERSA SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
| native_id | 15426 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
te >. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º 6 ( 12022 VERSÃO: Requer o envio de um Projeto Lei para a Câmara Municipal de Paracatu. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (XX) Aprovado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente a encaminhar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Paracatu, que versa sobre instituir o Programa Observatório da Violência Contra a Mulher e dá outras providências, conforme o ante projeto a este documento. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 16 de maio de 2022. Vereador GILSÃO DO PARACATUZIN CÂMARA MUN. DE PARACATU « ME 140% Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.12706Dgmai.com CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO qua bm mando - E a AMARA MUN. DE PARAGATU - MG ÉM 2OTOCOLO Nº o & PROJETO DE LEINº ..:? , DE 27 DE AGOSTO DE 2021. eceso EM LH. 04 ORÁRIO stitui o Programa Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providencias. O Povo do Município de Paracatu- Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: A Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o o Programa de Observatório da Violência Contra a Mulher. Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, considera -se como observatório o banco de dados elaborados a parir das notificações de todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher registradas no Município de Paracatu. Art. 2º O observatório da Violência Contra a Mulher, deverá ser organizado por um grupo específico, envolvendo profissionais das Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Segurança Pública, com as seguintes atribuições: a) Formulação de debates, campanhas de prevenção e elaboração de políticas públicas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, b) Elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres, vítima de violência doméstica e familiar, assistidas nos órgãos públicos do Município de Paracatu. c) Promover a inclusão de mulheres vitimas da violência doméstica e familiar, ou expostas a violência no mercado de trabalho. Art. 3º Os dados deverão ser tabulados e analisados, incluindo todos os casos de Violência Contra a Mulher doméstica e familiar, psicológica, patrimonial e feminicídio com as seguintes especificações: a) Ser analisados e extraídos dados dos Programas de Atenção Básica e Saúde da Família, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Segurança Pública, Central de Atendimento à Mulher, Delegacia de crimes contra a Mulher, Ministério Público; b) Codificação própria e padronizada para todas as secretarias do município e demais órgãos, c) Metodologia de um padrão único para coleta e tubulação de dados. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson.1270)gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO Art.4º Os dados coletados de para divulgação dos crimes de Violência Contra a Mulher doméstica e familiar devem ser divulgados de forma semestral, disponibilizados ao público, dando transparência aos resultados pelo Site Oficial de Transparência da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial. Art. 5º É obrigatório os profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública do Município de Paracatu, a cada fechamento de relatório semestral, reunir para a elaboração de um estudo, em forma de relatório, interpretando os dados coletados. Da mesma forma, devem registrar e orientar o registro de ocorrência policial em casos que-caracterizem crimes, representando desta forma uma medida efetiva do município para reduzir a subnatificação de casos a justiça. . Art. 6º A cada semestre, 'a apresentação deste relatório deverá ser apresentado e debatido no âmbito do Conselho Municipal da Mulher. Paracatu- Minas Gerais, 27 de agosto de 2021, aos 222 anos. de sua emancipação e aos 198 anos de Independência do Brasil. Vs > Ê= y CÂMARA MUNICIPAL . DE PARACATU . Publicado através de afixação / nos quadros de avisos da câmara feitura da Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson.1270Ggmail.com