| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE A DISPONIBILIZAR EM SUAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, INTÉRPRETES DE LIBRAS. |
| native_id | 15427 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
so ste CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO NºO G 12022 VERSÃO: Requer o envio de um Projeto Lei para a Câmara Municipal de Paracatu. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente a encaminhar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Paracatu, que versa sobre, a disponibilizar em suas centrais de atendimento ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais- Libras, conforme o ante projeto a este documento. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 16 de maio de 2022. Vereador GILSÃO DO PARACATUZIN PA UNICIPAL So Ee WACATU CAMARA MUN, DE PARACATU - MC PROTOCOLO Nº 45 RECEBIDO EM Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270)gmai.com o. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº RECEBIDO EM dO. 0M. DM HORÁRIO 2 3.4] PROJETO DE LEINº q, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileiras de Sinais- LIBRAS. RESPONSÁVEL O Povo do Municio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais — Libras, para pessoas com deficiência auditiva. Parágrafo Único. O atendimento que trata o caput do art. 1º inclui empresas terceirizadas, concessionárias ou prestadoras de serviços que possuam praça de atendimento ao público e não possuam intérpretes de LIBRAS, para o atendimento a pessoas com deficiência auditiva; Art. 2º Os espaços utilizados para publicidade das atividades, notícias, serviços e comunicados emitidos pelo poder público municipal de Paracatu, devem ser utilizadas também a Linguagem de Sinais- LIBRAS de acordo com a Lei Municipal Nº 3.302/2017, observando os seguintes critérios: a) Os padrões de divulgação e publicidade em espaços públicos deverão as respeitas as Leis vigentes b) Devem ser utilizados os meios de publicidades em pontos de ônibus, totens presente nas principais vias do município e demais meios utilizados pela municipalidade para a divulgação de programas e ações praticadas. Art. 3º O atendimento que trata o caput do art.1º poderá ser realizado por meio de equipamentos ou tecnologias acessíveis às pessoas com deficiência auditiva e deverão possuir: |. Facilidade na sua identificação, utilização, mantendo-se atualizadc. IH. Atualizações frequentes; WI. Fácil identificação visual; IV. Disponibilização gratuita; V. Compatibilidade com todas as plataformas de smartphones; VI. Baixo consumo de dados; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson.1270gmail.com , ,2. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO. PARACATUZINHO Vil. Considerado acessível a todos os aparelhos do mercado, - sem embaraços em seu processamento. Art. 4º Nos locais de atendimento ao público a que se refere esta lei é obrigatória a instalação do software que atenda a necessidade e funcionalidades do sistema implantado para o atendimento preferencial aos deficientes auditivos, bem como a disponibilização de servidor treinado para a realização deste tipo de atendimento. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu- Minas Gerais, 26 de abril de 2021, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos de Independência do Brasil. VEREADOR GILSÃO DO PARSCATUZINHO DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em esizi é CÂMARA MUNICIPAL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br —- E-mail: vereadorgilson.1270GQgmail.com