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materia nº 967/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 967 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE A DISPONIBILIZAR EM SUAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, INTÉRPRETES DE LIBRAS.
native_id15427

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO NºO G 12022
VERSÃO: Requer o envio de um Projeto Lei para a Câmara Municipal de
Paracatu.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine
ao setor competente a encaminhar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de
Paracatu, que versa sobre, a disponibilizar em suas centrais de atendimento ao
público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e
fundacional, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais-
Libras, conforme o ante projeto a este documento.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
Vereador GILSÃO DO PARACATUZIN
PA UNICIPAL
So Ee WACATU
CAMARA MUN, DE PARACATU - MC
PROTOCOLO Nº 45
RECEBIDO EM
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270)gmai.com
o.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº
RECEBIDO EM dO. 0M. DM
HORÁRIO 2 3.4]
PROJETO DE LEINº q, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em suas
centrais de atendimento ao público nos órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta e
fundacional, intérpretes ou pessoas capacitadas na
Língua Brasileiras de Sinais- LIBRAS.
RESPONSÁVEL
O Povo do Municio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que lhe
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar,
em suas centrais de atendimento ao público, intérpretes ou pessoas capacitadas
na Língua Brasileira de Sinais — Libras, para pessoas com deficiência auditiva.
Parágrafo Único. O atendimento que trata o caput do art. 1º
inclui empresas terceirizadas, concessionárias ou prestadoras de serviços que
possuam praça de atendimento ao público e não possuam intérpretes de
LIBRAS, para o atendimento a pessoas com deficiência auditiva;
Art. 2º Os espaços utilizados para publicidade das
atividades, notícias, serviços e comunicados emitidos pelo poder público
municipal de Paracatu, devem ser utilizadas também a Linguagem de Sinais-
LIBRAS de acordo com a Lei Municipal Nº 3.302/2017, observando os
seguintes critérios:
a) Os padrões de divulgação e publicidade em espaços públicos deverão
as respeitas as Leis vigentes
b) Devem ser utilizados os meios de publicidades em pontos de ônibus,
totens presente nas principais vias do município e demais meios
utilizados pela municipalidade para a divulgação de programas e ações
praticadas.
Art. 3º O atendimento que trata o caput do art.1º poderá ser
realizado por meio de equipamentos ou tecnologias acessíveis às pessoas com
deficiência auditiva e deverão possuir:
|. Facilidade na sua identificação, utilização, mantendo-se atualizadc.
IH. Atualizações frequentes;
WI. Fácil identificação visual;
IV. Disponibilização gratuita;
V. Compatibilidade com todas as plataformas de smartphones;
VI. Baixo consumo de dados;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson.1270gmail.com ,
,2.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO. PARACATUZINHO
Vil. Considerado acessível a todos os aparelhos do mercado, - sem
embaraços em seu processamento.
Art. 4º Nos locais de atendimento ao público a que se refere
esta lei é obrigatória a instalação do software que atenda a necessidade e
funcionalidades do sistema implantado para o atendimento preferencial aos
deficientes auditivos, bem como a disponibilização de servidor treinado para a
realização deste tipo de atendimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu- Minas Gerais, 26 de abril de 2021, aos 221 anos de sua emancipação
e aos 197 anos de Independência do Brasil.
VEREADOR GILSÃO DO PARSCATUZINHO
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
esizi
é CÂMARA MUNICIPAL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —- E-mail: vereadorgilson.1270GQgmail.com

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