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materia nº 968/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 968 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE ESTABELECER MEDIDAS VISANDO ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROMOVIDO POR CONCURSO PÚBLICO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id15428

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

A £ E - 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º TOR 12022
VERSÃO: Requer o envio de um Projeto Lei para a Câmara Municipal de
Paracatu.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
* SURICIPAL
CATU
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
Requeiro à Mesa, na forma regimerttal, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine
ao setor competente a encaminhar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de
Paracatu, que versa sobre, estabelecer medidas visando assegurar a acessibilidade
de pessoa surda ou com deficiência auditiva, a cargo ou emprego promovido por
concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos no âmbito
da Administração Pública do Município de Paracatu, conforme o ante projeto a este
documento.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270Qgmai.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
PROJETO DE LEI Ni », DE 26 DE ABRIL DE 2021.
stabelece medidas visando assegurar a
cessibilidade de pessoa surda ou com deficiência
uditiva, a cargo ou emprego promovido por concurso
úblico, em igualdade de condições com os demais
andidatos no âmbito da Administração Pública do
RESPONSÁVEL unicípio de Paracatu e das outras providências.
O Povo do Munício de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que lhe
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a
“> seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado a acessibilidade de pessoa surda ou
com deficiência auditiva, a cargo ou emprego promovido por concurso público,
em igualdade de condições com os demais candidatos no âmbito da
Administração Pública do Município de Paracatu, sem prejuízo de outras
providências que vierem a ser adotadas com o mesmo objetivo.
Art. 2º O edital do concurso de que trata o art. 1º, e as provas
respectivas deverão ser disponibilizadas, além da forma escrita, no formato de
vídeo ou tecnologia análoga, admitida conforme as normas técnicas em vigor,
em Língua Brasileiras de Sinais-LIBRAS, de modo a garantir ao candidato surdo
ou com deficiência auditiva sua plena autonomia.
Art. 3º O edital, deverá facultar ao candidato surdo ou com
deficiência auditiva os seguintes procedimentos, indicado a forma e o momento
— em que deverão ser requeridos pelo interessado:
[. A realização das provas objetivas e discursivas do concurso em LIBRAS;
Il. Solicitação do auxílio de intérprete em LIBRAS, para permitir seu acesso ao
conteúdo das provas, independentemente dá forma como essas forem
aplicadas;
Ill. Solicitação de tempo adicional para realização das provas,
Art. 4º A pessoa surda ou com deficiência, que seja candidato a
cargo ou emprego público da Administração Pública do Município de Paracatu,
para garantia da concorrência em igualdade de condições. com os demais
candidatos, poderá solicitar substituição das questões ou provas de Língua
Portuguesa pelo conteúdo em Línguas Brasileira de sinais- LIBRAS.
Art, 5º O edital deverá explicitar os critérios de avaliação das provas
discursivas realizadas por candidato surdo ou com deficiência auditiva,
observadas entre as seguintes diretrizes:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson.1270)gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
IL Reconhecimento da singularidade linguística de LIBRAS, e da influência
desta sobre a produção escrita de pessoa surda educada na língua de
sinais;
|. Valorização do conteúdo em detrimento da forma da linguagem, em razão
do disposto no inciso |;
Art. 6º A avaliação das provas discursivas aplicadas a candidatos
surdo ou com deficiência auditiva, contará com a participação do professor de
lingua portuguesa para Surdos ou professor de Língua Portuguesa
acompanhado intérprete de Libras.
Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Município
de Paracatu, deverão disponibilizar os meios necessários para o exercício no
cargo ou emprego do candidato surdo ou com deficiência auditiva, admitido
mediante aprovação em concurso público, inclusive a presença de intérprete de
LIBRAS quando necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu- Minas Gerais, 26 de abril de 2021, aos 221 anos de sua emancipação
e aos 197 anos de Independência do Brasil.
VEREADOR GILSÃO DO P XTUZINHO
sf CÂMARA MUNICIPAL
y DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara i
ou da Prefeitu) em / |
22! 18/
7 A
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson-1270Qgmail.com

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