| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE ESTABELECER MEDIDAS VISANDO ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROMOVIDO POR CONCURSO PÚBLICO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 15428 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
A £ E - 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º TOR 12022 VERSÃO: Requer o envio de um Projeto Lei para a Câmara Municipal de Paracatu. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora * SURICIPAL CATU PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado Requeiro à Mesa, na forma regimerttal, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente a encaminhar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Paracatu, que versa sobre, estabelecer medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva, a cargo ou emprego promovido por concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos no âmbito da Administração Pública do Município de Paracatu, conforme o ante projeto a este documento. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 16 de maio de 2022. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270Qgmai.com CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO PROJETO DE LEI Ni », DE 26 DE ABRIL DE 2021. stabelece medidas visando assegurar a cessibilidade de pessoa surda ou com deficiência uditiva, a cargo ou emprego promovido por concurso úblico, em igualdade de condições com os demais andidatos no âmbito da Administração Pública do RESPONSÁVEL unicípio de Paracatu e das outras providências. O Povo do Munício de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a “> seguinte Lei: Art. 1º É assegurado a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva, a cargo ou emprego promovido por concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos no âmbito da Administração Pública do Município de Paracatu, sem prejuízo de outras providências que vierem a ser adotadas com o mesmo objetivo. Art. 2º O edital do concurso de que trata o art. 1º, e as provas respectivas deverão ser disponibilizadas, além da forma escrita, no formato de vídeo ou tecnologia análoga, admitida conforme as normas técnicas em vigor, em Língua Brasileiras de Sinais-LIBRAS, de modo a garantir ao candidato surdo ou com deficiência auditiva sua plena autonomia. Art. 3º O edital, deverá facultar ao candidato surdo ou com deficiência auditiva os seguintes procedimentos, indicado a forma e o momento — em que deverão ser requeridos pelo interessado: [. A realização das provas objetivas e discursivas do concurso em LIBRAS; Il. Solicitação do auxílio de intérprete em LIBRAS, para permitir seu acesso ao conteúdo das provas, independentemente dá forma como essas forem aplicadas; Ill. Solicitação de tempo adicional para realização das provas, Art. 4º A pessoa surda ou com deficiência, que seja candidato a cargo ou emprego público da Administração Pública do Município de Paracatu, para garantia da concorrência em igualdade de condições. com os demais candidatos, poderá solicitar substituição das questões ou provas de Língua Portuguesa pelo conteúdo em Línguas Brasileira de sinais- LIBRAS. Art, 5º O edital deverá explicitar os critérios de avaliação das provas discursivas realizadas por candidato surdo ou com deficiência auditiva, observadas entre as seguintes diretrizes: Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson.1270)gmail.com + CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO IL Reconhecimento da singularidade linguística de LIBRAS, e da influência desta sobre a produção escrita de pessoa surda educada na língua de sinais; |. Valorização do conteúdo em detrimento da forma da linguagem, em razão do disposto no inciso |; Art. 6º A avaliação das provas discursivas aplicadas a candidatos surdo ou com deficiência auditiva, contará com a participação do professor de lingua portuguesa para Surdos ou professor de Língua Portuguesa acompanhado intérprete de Libras. Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Paracatu, deverão disponibilizar os meios necessários para o exercício no cargo ou emprego do candidato surdo ou com deficiência auditiva, admitido mediante aprovação em concurso público, inclusive a presença de intérprete de LIBRAS quando necessário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu- Minas Gerais, 26 de abril de 2021, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos de Independência do Brasil. VEREADOR GILSÃO DO P XTUZINHO sf CÂMARA MUNICIPAL y DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara i ou da Prefeitu) em / | 22! 18/ 7 A Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: vereadorgilson-1270Qgmail.com