| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.760/09, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.202/15, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COM FINALIDADE DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO COM PRIORIDADE PARA O CURSO DE MEDICINA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS VERSÃO: Requer o cumprimento da Lei Munitipal nº 2.760; 2009, alterada pela Lei nº 2.302, de 2015. AUTOR: Vereador Paulinho Transporte REQUERIDO: MESA DIRETORA PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X) Aprovado CÂMARA MUN, DE PARAGATU + MG PROTOCOLO Nº 49 RECEBIDO EM JY isa 51 29, HORÁRIO 3h4 RESPONSÁVEL | Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário da Câmara Municipal de Paracatu, na forma regimental, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize o cumprimento da Lei Municipal nº 2.760, de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 3.202, de 2015 (em anexo), que autoriza convênio com Instituições de Ensino, com a finalidade de concessão de bolsas de Estudo, onde o estudante beneficiado ficará comprometido à prestação de serviços ao Município de Paracatu, em sua respectiva área de atuação, de forma prioritária o curso de MEDICINA, pelo mesmo tempo correspondente à duração da concessão da bolsa, pelo menos a 3 (três horas) diárias de prestação de serviços. Termos em que Pede e Espera Deferimento. . un: mpaparacatu — Minas Gerais, 17 de Maio de 2022 RACATU ee toticado aalashr < Paracatu ac) 0L-06 “AMVEREADOR PAULINHO TRANSPORTE SER DOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEIN.º 2.760, DE 22 DE DZEMBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com escolas particulares deste município para fins de adesão ao programa municipal de bolsas de estudos e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições particulares de ensino, com a finalidade de promover o aprimoramento da educação, incentivando a iniciativa privada através da compensação de tributos municipais, conforme artigo 156 da Constituição Federal e legislações pertinentes, mediante concessão de bolsas escolares, para a Educação Básica e Superior em todos os níveis e modalidades. Art. 2º. As instituições de ensino interessadas deverão habilitar-se ao convênio, através de requerimento à Secretaria Municipal de Administração. Art. 3º. As instituições de ensino conveniadas deverão reafizar levantamento da previsão do valor dos tributos a serem compensados junto a Prefeitura Municipal e definir a quantidade de bolsas até o mês de Março de cada ano, encaminhando as referidas informações para a Secretaria Municipal de Administração. Art. 4º. Ao final de cada ano ou semestre letivo, a instituição deverá encaminhar à Secretaria de Finanças processo com a relação de alunos beneficiados, os valores de cada anuidade, a discriminação e totalização dos tributos a serem compensados e o resultado do aproveitamento escolar de cada aluno, indicando sua aprovação ou reprovação. & 1º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda a análise e homologação do processo, fazendo os lançamentos devidos para quitação das obrigações tributárias da instituição de ensino. 8 2º. No intervalo entre a data originalmente prevista para o pagamento de cada tributo 6 a homologação e quitação dos mesmos por força deste convênio a instituição de ensino conveniada não será considerada inadimplente. Art. 5º O estudante a ser beneficiado pelo Programa Municipal de Bolsas de Estudos será selecionado pelo perfil socioeconômico familiar, mediante análise de comissão constituída para este fim e que terá a seguinte representação: [- Um representante do Conselho Municipal de Assistência Pracs TK. 449 - Paracatm - CEP. 38.600-000 - Fone: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídada com. br / CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Social; Il - Um representante das instituições conveniadas; HI - Um representante da Secretaria de Fazenda; IV - Um representante do Conselho Municipal de Educação, ou Secretaria Municipal da Educação; V — Um representante da Câmara Municipal de Paracatu. Parágrafo único. Para proceder à análise referida no "caput deste artigo, a Comissão estabelecerá critérios de avaliação, tendo como o principal deles, a composição da renda familiar, devendo, obrigatoriamente, privilegiar os alunos de baixa renda. Art. 6º. O período de duração da bolsa de estudo será o de um curso completo, sendo suspenso o benefício, por motivo de reprovação escolar, faltas em percentual superior a 75% da frequência, conduta disciplinar incompatível com as normas da instituição de ensino conveniada ou motivos de força maior, após análise e deliberação da Comissão r ferida no artigo 5º. Art. 7º. Para usufruir o benefício, os interessados deverão dirigir-se a Secretaria Municipal de Educação ou a escola particular mais próxima de sua residência e preencher formulário específico para cadastro e habilitação. Parágrafo único. O beneficiário da bolsa de estudos, ou seu responsável - quando se tratar de beneficiário civil e penalmente incapaz - responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas. Art. 8º. Os alunos beneficiados constarão do Censo Educacional do Município como alunos matriculados, via convênio, na rede Municipal de Ensino. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gergis-22 de dezembro de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, | Legislativo e publicado no portal CÃ www.camaraptu,mg.gov.br. DE PARA hp ia ZE 124 12010 / "Publicado através de afixação nos VEREADOR ROMU, IGAILHÕA quadros de avisas da câmara a A” Prefeitura em 218º Ay" Maria Helen ico Secr Matricula/470.0101.031 conforme o art. +05 da LOMP, redação dada pela Emenda n.º 28/2000. raça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 672.3003 - E-mail: camarapt: da. Servidor Responsável NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AE ESTADO DE MINAS GERAIS 9 LEI N.º 3.202, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.760, de 22 de dezembro de 2009. O Povo do municipio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É acrescido o seguinte dispositivo à Lei Municipal nº 2.760, de 22 de dezembro de 2009: “Art. (...) Os estudantes beneficiados pelo Programa Municipal de Bolsas de Estudos, depois de formados, ficam comprometido à prestação de serviços ao Municipio de Paracatu, em sua respectiva área de atuação, pelo mesmo tempo correspondente à duração da concessão da bolsa de estudos, pelo menos, 03 (três) horas diárias, de segunda a sexta-feira, em escala organizada pela Secretária Municipal competente de cada área." (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 26 de outubro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil. Ba EITURA MUNICIPAL SER Do Pº & AO o fo to i p mo H ai, “e 4s MWlb 4 ni a PO tdBIas Corgo at ! es pa EAN IR RF To Lero a ra Avenida Olegário Maciel, 166 - Paracatu - Mmas Gerais - CEP 38600-000