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materia nº 970/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 970 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.760/09, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.202/15, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COM FINALIDADE DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO COM PRIORIDADE PARA O CURSO DE MEDICINA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
VERSÃO: Requer o cumprimento da Lei Munitipal nº 2.760; 2009, alterada
pela Lei nº 2.302, de 2015.
AUTOR: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: MESA DIRETORA PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
CÂMARA MUN, DE PARAGATU + MG
PROTOCOLO Nº 49
RECEBIDO EM JY isa 51 29,
HORÁRIO 3h4
RESPONSÁVEL |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário da Câmara Municipal de Paracatu, na forma
regimental, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize o
cumprimento da Lei Municipal nº 2.760, de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 3.202,
de 2015 (em anexo), que autoriza convênio com Instituições de Ensino, com a
finalidade de concessão de bolsas de Estudo, onde o estudante beneficiado ficará
comprometido à prestação de serviços ao Município de Paracatu, em sua respectiva
área de atuação, de forma prioritária o curso de MEDICINA, pelo mesmo tempo
correspondente à duração da concessão da bolsa, pelo menos a 3 (três horas) diárias
de prestação de serviços.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
. un: mpaparacatu — Minas Gerais, 17 de Maio de 2022
RACATU
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Paracatu ac) 0L-06 “AMVEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
SER DOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEIN.º 2.760, DE 22 DE DZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com escolas particulares deste município para fins de
adesão ao programa municipal de bolsas de estudos e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução
Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com instituições particulares de ensino, com a finalidade de promover o
aprimoramento da educação, incentivando a iniciativa privada através da compensação
de tributos municipais, conforme artigo 156 da Constituição Federal e legislações
pertinentes, mediante concessão de bolsas escolares, para a Educação Básica e
Superior em todos os níveis e modalidades.
Art. 2º. As instituições de ensino interessadas deverão
habilitar-se ao convênio, através de requerimento à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3º. As instituições de ensino conveniadas deverão
reafizar levantamento da previsão do valor dos tributos a serem compensados junto a
Prefeitura Municipal e definir a quantidade de bolsas até o mês de Março de cada ano,
encaminhando as referidas informações para a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º. Ao final de cada ano ou semestre letivo, a instituição
deverá encaminhar à Secretaria de Finanças processo com a relação de alunos
beneficiados, os valores de cada anuidade, a discriminação e totalização dos tributos a
serem compensados e o resultado do aproveitamento escolar de cada aluno, indicando
sua aprovação ou reprovação.
& 1º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda a análise e
homologação do processo, fazendo os lançamentos devidos para quitação das
obrigações tributárias da instituição de ensino.
8 2º. No intervalo entre a data originalmente prevista para o
pagamento de cada tributo 6 a homologação e quitação dos mesmos por força deste
convênio a instituição de ensino conveniada não será considerada inadimplente.
Art. 5º O estudante a ser beneficiado pelo Programa
Municipal de Bolsas de Estudos será selecionado pelo perfil socioeconômico familiar,
mediante análise de comissão constituída para este fim e que terá a seguinte
representação:
[- Um representante do Conselho Municipal de Assistência
Pracs TK. 449 - Paracatm - CEP. 38.600-000 - Fone: (38) 672.3003 - E-mail: camarantuídada com. br
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Social;
Il - Um representante das instituições conveniadas;
HI - Um representante da Secretaria de Fazenda;
IV - Um representante do Conselho Municipal de Educação, ou
Secretaria Municipal da Educação;
V — Um representante da Câmara Municipal de Paracatu.
Parágrafo único. Para proceder à análise referida no "caput
deste artigo, a Comissão estabelecerá critérios de avaliação, tendo como o principal deles,
a composição da renda familiar, devendo, obrigatoriamente, privilegiar os alunos de baixa
renda.
Art. 6º. O período de duração da bolsa de estudo será o de um
curso completo, sendo suspenso o benefício, por motivo de reprovação escolar, faltas em
percentual superior a 75% da frequência, conduta disciplinar incompatível com as normas
da instituição de ensino conveniada ou motivos de força maior, após análise e deliberação
da Comissão r ferida no artigo 5º.
Art. 7º. Para usufruir o benefício, os interessados deverão
dirigir-se a Secretaria Municipal de Educação ou a escola particular mais próxima de sua
residência e preencher formulário específico para cadastro e habilitação.
Parágrafo único. O beneficiário da bolsa de estudos, ou seu
responsável - quando se tratar de beneficiário civil e penalmente incapaz - responde
legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele
prestadas.
Art. 8º. Os alunos beneficiados constarão do Censo
Educacional do Município como alunos matriculados, via convênio, na rede Municipal de
Ensino.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gergis-22 de dezembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
| Legislativo e publicado no portal
CÃ
www.camaraptu,mg.gov.br. DE PARA hp ia
ZE 124 12010 / "Publicado através de afixação nos
VEREADOR ROMU, IGAILHÕA quadros de avisas da câmara a
A” Prefeitura em 218º Ay"
Maria Helen ico Secr
Matricula/470.0101.031 conforme o art. +05 da LOMP, redação
dada pela Emenda n.º 28/2000.
raça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 672.3003 - E-mail: camarapt: da.
Servidor Responsável
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AE
ESTADO DE MINAS GERAIS 9
LEI N.º 3.202, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.760, de 22
de dezembro de 2009.
O Povo do municipio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. É acrescido o seguinte dispositivo à Lei Municipal nº 2.760, de 22 de
dezembro de 2009:
“Art. (...) Os estudantes beneficiados pelo Programa Municipal de Bolsas de
Estudos, depois de formados, ficam comprometido à prestação de serviços ao
Municipio de Paracatu, em sua respectiva área de atuação, pelo mesmo tempo
correspondente à duração da concessão da bolsa de estudos, pelo menos, 03
(três) horas diárias, de segunda a sexta-feira, em escala organizada pela
Secretária Municipal competente de cada área." (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 26 de outubro de 2015,
aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
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Avenida Olegário Maciel, 166 - Paracatu - Mmas Gerais - CEP 38600-000

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