| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | SOLICITA Á COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CONVOCAR O SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA, PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE O ITBI E IPTU. |
| native_id | 15488 |
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To CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS DANTAS REQUERIMENTO N.º /() 1! 12022 VERSÃO: AUTORIA: Vereador Denis Dantas REQUERIDO: mesa diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO comete Rd TURNO ÚNICO: Aprovado o 22 | 06/22 ( 5 Rejeitado Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental que seja solicitado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária , a convocação do secretário Municipal de Fazenda sr. Pedro Moura, para uma audiência publica em data a definir , objetivando prestar esclarecimentos acerca do reajuste dos tributos municipais, principalmente o ITBl-Imposto Sobre Transmissão de bens Imóveis e IPTU- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana , bem como, para participar de discussões sobre o tema: Educação Fiscal juntamente com a AF- Administração Fazendária no contexto da relevância da arrecadação do ICMS- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e demais tributos estaduais na arrecadação municipal. Sem mais para o momento, renovo os protestos de respeito e de consideração. Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 06 de junho 2022 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br