| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 15564 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA REQUERIMENTO N.º )O-F$ 12022 VERSÃO: Serviço de Inspeção Municipal AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte REQUERIDO: Mesa Diretora Mi CAMADA MUMTSPAL BR DE PARACAIU º A Ato Oficias e pubuicado PROCESSO DE VOTAÇÃO no portal saplparacatumg leç br TURNO ÚNICO: — (>) Aprovado Paracatu (MG 3, 9 th 1 OL/ IM ( ) Rejeitado SERVIDOR RESPONSÁVEL NBA Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, conforme previsto no art. 10-A da Lei nº 1.285, de dezembro de 1950, e na Lei nº 13.860 de 18 de julho de 2019, regulamentadas pelo Decreto nº 11.099, de 21 de junho de 2022, que determine ao setor competente que promova a regularização dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal no município de Paracatu, com o objetivo de regularizar os produtos de origem animal processados de forma artesanal pelos agricultores familiares para que os mesmos possam comercializa-los legalmente no município. At nda ba DE Ando ue MRE Termos em que [Câmara MUN, DE PARACATU - MG que, PROTOCOLO Nº l Peço e espero deferimento. RECEBIDO EM qo 6 - DD . HORÁRIO Sala das Sessões, 29 de Junho de 2022. ? o — RESPONSÁVEL A x VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br