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← Paracatu (MG)

materia nº 1078/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1078 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id15564

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA
REQUERIMENTO N.º )O-F$ 12022
VERSÃO: Serviço de Inspeção Municipal
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: Mesa Diretora
Mi CAMADA MUMTSPAL
BR DE PARACAIU
º A
Ato Oficias e pubuicado PROCESSO DE VOTAÇÃO
no portal saplparacatumg leç br TURNO ÚNICO: — (>) Aprovado
Paracatu (MG 3, 9 th 1 OL/ IM ( ) Rejeitado
SERVIDOR RESPONSÁVEL
NBA
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor
Pereira dos Santos, conforme previsto no art. 10-A da Lei nº 1.285, de
dezembro de 1950, e na Lei nº 13.860 de 18 de julho de 2019, regulamentadas
pelo Decreto nº 11.099, de 21 de junho de 2022, que determine ao setor
competente que promova a regularização dos produtos alimentícios de origem
animal produzidos de forma artesanal no município de Paracatu, com o objetivo
de regularizar os produtos de origem animal processados de forma artesanal
pelos agricultores familiares para que os mesmos possam comercializa-los
legalmente no município.
At nda ba DE Ando ue MRE
Termos em que [Câmara MUN, DE PARACATU - MG
que, PROTOCOLO Nº l
Peço e espero deferimento. RECEBIDO EM qo 6 - DD
. HORÁRIO
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2022. ?
o — RESPONSÁVEL
A x
VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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