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materia nº 1099/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1099 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO AGIR COM RIGOR NA FISCALIZAÇÃO E GARANTIR AO POVO PARACATUENSE A DEVIDA REDUÇÃO NOS PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E GÁS DE COZINHA.
native_id15591

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ta DA MM DAL
ee DE PARACAI U
REQUERIMENTO N.º [0 012022 Ato Gticia: e pubncado
! ,
VERSÃO: Fiscalização PROCON nO porta! saplparacatimgleç br
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte, VercadsP va NG
Vereador Gilsão do Paracatuzinho, Vereadora Tenente-€
Lemos, Vereados Professor Alex
REQUERIDO: Mesa Diretora
ATER + estares vamo e
CÂMARA MUN. DE PARACATU - M
ECEDDO É Nº
ECEBIDO io
HORÁRIO
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
(:>9 Aprovado
) Rejeitado
Prêsidente
Requeiro à Mesa Diretora, nã forma regimental, ouvido O Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, Considerando que
foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte
coletivo. Considerando que o texto da Lei Complementar 194, de 2022, limita a cobrança do ICMS
sobre produtos e serviços essenciais à alíquota máxima de cada estado em 18%. Considerando que '
o governo de Minas Gerais, através do Decreto 48.456 de Julho de 2022, anunciou no dia 1º de
Julho, a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
combustíveis, energia elétrica, telefonia e internet para 18%. Considerando que o imposto sobre a
gasolina no estado era 31%, da energia elétrica era 30% e o da comunicação (telefonia e internet),
era 27%.Considerando que a Lei Complementar 194, de 2022 visa à redução de preço de produtos.
Solicitamos que determine ao setor competente que haja com rigor na fiscalização e garanta
ao povo Paracatuense a devida redução nos preços dos serviços e produtos fornecidos,
principalmente no que se refere ao fornecimento de combustíveis e gás de cozinha.
Termos em que,
E ala 10 Peço e espero deferimento.
A SR
F9/2 49) Dto Sala das Sessões, 06 de Julho de 2022. VEREADOR BETO CODORNA
VEREADOR endião DO TRANSPORTE EREA
VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZIN VEREADOR
verenobid ERA LEMOS VEREADOR PROFESSOR ALEX
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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