| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AGIR COM RIGOR NA FISCALIZAÇÃO E GARANTIR AO POVO PARACATUENSE A DEVIDA REDUÇÃO NOS PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E GÁS DE COZINHA. |
| native_id | 15591 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR ta DA MM DAL ee DE PARACAI U REQUERIMENTO N.º [0 012022 Ato Gticia: e pubncado ! , VERSÃO: Fiscalização PROCON nO porta! saplparacatimgleç br AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte, VercadsP va NG Vereador Gilsão do Paracatuzinho, Vereadora Tenente-€ Lemos, Vereados Professor Alex REQUERIDO: Mesa Diretora ATER + estares vamo e CÂMARA MUN. DE PARACATU - M ECEDDO É Nº ECEBIDO io HORÁRIO PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (:>9 Aprovado ) Rejeitado Prêsidente Requeiro à Mesa Diretora, nã forma regimental, ouvido O Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, Considerando que foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Considerando que o texto da Lei Complementar 194, de 2022, limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota máxima de cada estado em 18%. Considerando que ' o governo de Minas Gerais, através do Decreto 48.456 de Julho de 2022, anunciou no dia 1º de Julho, a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telefonia e internet para 18%. Considerando que o imposto sobre a gasolina no estado era 31%, da energia elétrica era 30% e o da comunicação (telefonia e internet), era 27%.Considerando que a Lei Complementar 194, de 2022 visa à redução de preço de produtos. Solicitamos que determine ao setor competente que haja com rigor na fiscalização e garanta ao povo Paracatuense a devida redução nos preços dos serviços e produtos fornecidos, principalmente no que se refere ao fornecimento de combustíveis e gás de cozinha. Termos em que, E ala 10 Peço e espero deferimento. A SR F9/2 49) Dto Sala das Sessões, 06 de Julho de 2022. VEREADOR BETO CODORNA VEREADOR endião DO TRANSPORTE EREA VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZIN VEREADOR verenobid ERA LEMOS VEREADOR PROFESSOR ALEX Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br