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materia nº 1149/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1149 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO APRESENTAR O ANTE PROJETO DE LEI QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
native_id15653

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO PROFESSOR ALEX
REQUERIMENTO N.º | 1140, 12022
VERSÃO: Seja encaminhado ao Prefeito, pois é de gua competên
de Lei que trata da criação do Programa de Prevenção ao Diabetes
AUTORIA: Vereador Professor Alex
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
| UF| IA ( )
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que receba, aprove e
apresente o Ante Projeto de Lei que trata da criação do Programa de Prevenção ao
Diabetes nas creches e escolas públicas municipais.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a saúde e o bem estar de nossas crianças é algo extremamente
relevante para todos, bem como estudos que apontam que o controle inadequado ou
a falta de controle do diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, uma
vez que favorece a precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de
membros inferiores e morte prematura, vez se a necessidade de uma análise
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 2
RECEBIDO EM
cuidadosa de tal ante projeto.
Cm CÂMARA MUNILIPAL
ao Rana CU — Minas Gerais, 10 de agosto dé 22. DE PARACATU
O rmmmeemad
Ato Oficial e publicado
Profe &x no portal sapl paracatumgleg br
Vereador Paracatu (MG SO QRo DD
VEREADOR PROFESSOR ALEX SERVIDOR RESPONSAVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX
PROJETO DE LEINº "DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Programa de “Prevenção
ao Diabetes” nas creches e escolas públicas
municipais.
O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas de
Gerais -, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, no uso da sua
atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção ao Diabetes nas
creches e escolas públicas do Município, visando detectar alunos diabéticos ou
tendentes a desenvolver a doença, orientando-os ao tratamento de saúde
adequado, promovendo o controle e adequação da alimentação da merenda
escolar.
Parágrafo único. O cardápio alimentar específico aos alunos
diabéticos ou com tendência a doença serão elaborados e supervisionados pelos
nutricionistas.
Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será
apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, formulário padrão, qual
será preenchido, contendo obrigatoriamente, no mínimo, resposta aos seguintes
questionamentos:
| - “Você tem notado se a criança tem bebido água além do
normal?”;
Il -“A criança tem urinado muito?”;
Ill - “A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas?”;
IV - “A criança tem reclamado que está com as vistas
embaçadas?”;
V-“A criança tem emagrecido rapidamente?”;
VI - “A criança tem histórico de familiares com diabetes?”
Art. 3º - Caso haja mais de uma resposta positiva aos
questionamentos do art. 2º, a escola orientará os pais e os responsáveis, para
encaminhamento do aluno à rede pública de saúde para agendamento e
atendimento médico adequado.
Praça Juscelino Kubistchek, 449, Centro - Paracatu - CEP. 38600-000 - (38) 3872-3003
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX
8 1º - O médico após consulta e realização dos exames deverá
declarar/atestar, por escrito, qual é o tipo de diabetes, se há restrição alimentar e o
tratamento a ser promovido ao caso específico e entregará aos pais ou aos
responsáveis pelo aluno.
8 2º - Será de responsabilidade exclusiva dos pais e/ou
responsáveis pelo aluno a entrega da declaração/atestado médico à escola, para
ciência da direção e professores.
8 3º - Caberá ao diretor da escola ou creche denunciar pais ou
responsáveis ao Conselho Tutelar, para medidas legais cabíveis, se constatar que em
até 6 meses, eles forem omissos no agendamento de consulta ou não realizarem o
atendimento médico adequado a criança.
Art. 4º - A escola, ao receber diagnóstico positivo da doença ou
necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento declarado/atestado por
médico, deverá anexar cópia ao prontuário escolar do aluno, com encaminhamento
das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada e
adequada, de acordo com as orientações médicas declaradas/atestadas.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo, com auxílio da Secretaria
de Educação, regulamentará, no que couber, as devidas medidas administrativas
para a efetiva instituição do programa a partir do próximo ano escolar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de agosto de 2022.
Aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
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Vereador
VEREADOR PROFESSOR ALEX
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O Oficial e publicad
no portal saplparacatumglegbr
Paracatu (MG) e
SERVIDOR RESPONSAVEL mms
Praça Juscelino Kubistchek, 449, Centro - Paracatu - CEP. 38600-000 - (38) 3672-3003
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX
JUSTIFICATIVA
Estudos mostram que, a cada mil crianças, sete tornam-se diabéticas por
ano. São principalmente, menores em idade escolar. O controle inadequado do
diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, pois favorece a
precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de membros
inferiores e morte prematura.
A assistência médica adequada e o controle metabólico rigoroso podem
evitar problemas como estes.
Portanto, conto com meus pares para aprovação desta iniciativa e com a
sensibilidade do Poder Executivo no sentido de enviar esta matéria como
mensagem prefeitural.
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Praça Juscelino Kubistchek, 449, Centro - Paracatu - CEP. 38600-000 - (38) 3672-3003

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