| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO APRESENTAR O ANTE PROJETO DE LEI QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO PROFESSOR ALEX REQUERIMENTO N.º | 1140, 12022 VERSÃO: Seja encaminhado ao Prefeito, pois é de gua competên de Lei que trata da criação do Programa de Prevenção ao Diabetes AUTORIA: Vereador Professor Alex REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (4) Aprovado | UF| IA ( ) Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que receba, aprove e apresente o Ante Projeto de Lei que trata da criação do Programa de Prevenção ao Diabetes nas creches e escolas públicas municipais. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que a saúde e o bem estar de nossas crianças é algo extremamente relevante para todos, bem como estudos que apontam que o controle inadequado ou a falta de controle do diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, uma vez que favorece a precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de membros inferiores e morte prematura, vez se a necessidade de uma análise CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº 2 RECEBIDO EM cuidadosa de tal ante projeto. Cm CÂMARA MUNILIPAL ao Rana CU — Minas Gerais, 10 de agosto dé 22. DE PARACATU O rmmmeemad Ato Oficial e publicado Profe &x no portal sapl paracatumgleg br Vereador Paracatu (MG SO QRo DD VEREADOR PROFESSOR ALEX SERVIDOR RESPONSAVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX PROJETO DE LEINº "DE 10 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Programa de “Prevenção ao Diabetes” nas creches e escolas públicas municipais. O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas de Gerais -, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, no uso da sua atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção ao Diabetes nas creches e escolas públicas do Município, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, orientando-os ao tratamento de saúde adequado, promovendo o controle e adequação da alimentação da merenda escolar. Parágrafo único. O cardápio alimentar específico aos alunos diabéticos ou com tendência a doença serão elaborados e supervisionados pelos nutricionistas. Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, formulário padrão, qual será preenchido, contendo obrigatoriamente, no mínimo, resposta aos seguintes questionamentos: | - “Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?”; Il -“A criança tem urinado muito?”; Ill - “A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas?”; IV - “A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?”; V-“A criança tem emagrecido rapidamente?”; VI - “A criança tem histórico de familiares com diabetes?” Art. 3º - Caso haja mais de uma resposta positiva aos questionamentos do art. 2º, a escola orientará os pais e os responsáveis, para encaminhamento do aluno à rede pública de saúde para agendamento e atendimento médico adequado. Praça Juscelino Kubistchek, 449, Centro - Paracatu - CEP. 38600-000 - (38) 3872-3003 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX 8 1º - O médico após consulta e realização dos exames deverá declarar/atestar, por escrito, qual é o tipo de diabetes, se há restrição alimentar e o tratamento a ser promovido ao caso específico e entregará aos pais ou aos responsáveis pelo aluno. 8 2º - Será de responsabilidade exclusiva dos pais e/ou responsáveis pelo aluno a entrega da declaração/atestado médico à escola, para ciência da direção e professores. 8 3º - Caberá ao diretor da escola ou creche denunciar pais ou responsáveis ao Conselho Tutelar, para medidas legais cabíveis, se constatar que em até 6 meses, eles forem omissos no agendamento de consulta ou não realizarem o atendimento médico adequado a criança. Art. 4º - A escola, ao receber diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento declarado/atestado por médico, deverá anexar cópia ao prontuário escolar do aluno, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada e adequada, de acordo com as orientações médicas declaradas/atestadas. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo, com auxílio da Secretaria de Educação, regulamentará, no que couber, as devidas medidas administrativas para a efetiva instituição do programa a partir do próximo ano escolar. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de agosto de 2022. Aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil. rotas» Vereador VEREADOR PROFESSOR ALEX di! CÂMARA MUNICIP; E DE PARACATU AL O Oficial e publicad no portal saplparacatumglegbr Paracatu (MG) e SERVIDOR RESPONSAVEL mms Praça Juscelino Kubistchek, 449, Centro - Paracatu - CEP. 38600-000 - (38) 3672-3003 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX JUSTIFICATIVA Estudos mostram que, a cada mil crianças, sete tornam-se diabéticas por ano. São principalmente, menores em idade escolar. O controle inadequado do diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, pois favorece a precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de membros inferiores e morte prematura. A assistência médica adequada e o controle metabólico rigoroso podem evitar problemas como estes. Portanto, conto com meus pares para aprovação desta iniciativa e com a sensibilidade do Poder Executivo no sentido de enviar esta matéria como mensagem prefeitural. Í X a y pot (2) qe? Praça Juscelino Kubistchek, 449, Centro - Paracatu - CEP. 38600-000 - (38) 3672-3003