| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | SOLICITA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 88, XVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARA COMPARECEREM NA REUNIÃO DA COMISSÃO, A FIM DE PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 96/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. |
| native_id | 15709 |
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