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materia nº 1197/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1197 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaSOLICITA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 88, XVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARA COMPARECEREM NA REUNIÃO DA COMISSÃO, A FIM DE PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 96/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
native_id15709

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