| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES AO CADASTRO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO CEM E DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. |
| native_id | 15710 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º |) (12 12022 VERSÃO: Requer informações referentes o cadastro de profissionais da saúde no CENS e Programa Previne Brasil AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora. 0 Rar CÂMADA MUNISIPAL gm DE PARACAIU PROCESSO DE VOTAÇÃO Ato Oficial e publicado TURNO ÚNICO: (X ; Aprovado no portal sap! paracatu.mgleg br 7 h 0%, 42 ( YRejeitado Ra ai Presidente SERVIDOR RESPO EL Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente informar se os profissionais de saúde do município de Paracatu são cadastrados no CENS, e se as unidades de saúde estão cadastradas no programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde através das portarias nº 2.979 de 12 de dezembro de 2019, que estabelece um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária e pela portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, se não relatar quais motivos a não adesão ao Programa, caso estiver cadastrado, requeiro ainda que o município de Paracatu, implemente uma ferramenta tecnológica para análise dos dados de produção e serviços das Equipes de Saúde da Família (ESF) para monitorar os indicadores previstos no Programa Previne Brasil. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 26 de agosto de 2022. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal:] HYPERLINK “http:/Mww.camaraptu.mg.gov.br/" D Www.camaraptu.mg.gov.bri — E-mail: vereadorgilson.1270Ogmai.com