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← Paracatu (MG)

materia nº 1198/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1198 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES AO CADASTRO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO CEM E DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.
native_id15710

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º |) (12 12022
VERSÃO: Requer informações referentes o cadastro de profissionais da saúde
no CENS e Programa Previne Brasil
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora.
0
Rar CÂMADA MUNISIPAL
gm DE PARACAIU PROCESSO DE VOTAÇÃO
Ato Oficial e publicado TURNO ÚNICO: (X ; Aprovado
no portal sap! paracatu.mgleg br 7 h 0%, 42 ( YRejeitado
Ra ai
Presidente
SERVIDOR RESPO EL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente informar se os profissionais de saúde do município
de Paracatu são cadastrados no CENS, e se as unidades de saúde estão
cadastradas no programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde através
das portarias nº 2.979 de 12 de dezembro de 2019, que estabelece um novo modelo
de financiamento de custeio da Atenção Primária e pela portaria nº 3.222 de 10 de
dezembro de 2019 que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho,
no âmbito do Programa Previne Brasil, se não relatar quais motivos a não adesão ao
Programa, caso estiver cadastrado, requeiro ainda que o município de Paracatu,
implemente uma ferramenta tecnológica para análise dos dados de produção e
serviços das Equipes de Saúde da Família (ESF) para monitorar os indicadores
previstos no Programa Previne Brasil.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2022.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal:] HYPERLINK “http:/Mww.camaraptu.mg.gov.br/" D Www.camaraptu.mg.gov.bri — E-mail:
vereadorgilson.1270Ogmai.com

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