| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO EMCAMINHAR UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO SOBRE OS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE COMTEMPLA EQUIPES DA SAÚDE DA FAMILIA. |
| native_id | 15717 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º SOS 12022 VERSÃO: Requer o envio do PL dispondo sobre pagamento por desempenho com base nas portarias vigentes do Ministério da Saúde nº 2.979/2019 e nº 3.222/2019. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora. 0 rm mr te ceras ram ame ma rem CÂMERA MUN, DE PARACATU « MC EROTOCOLO Nº DO RECEPIDO EM HORÁRIO PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente encaminhar num Projeto de Lei dispondo sobre o pagamento por desempenho com base nas portarias nº 2.979 de 12 de dezembro de 2019, que estabelece um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção - Primária e pela portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, do Ministério da Saúde, que contempla equipes da Saúde da Família, Equipes de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal modalidades | e Il. Termos em que, Peço e espero deferimento. CAMARA MUNIGIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatumglegbiSala das Sessões, 29 de agosto de 2022. q Paracatu (M À x SERA RESPONSAVEL ADOR GILSÃO DO PARACATUZ Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: 1 HYPERLINK "http:/Mww.camaraptu.mg.gov.br/' 1 www.camaraptu.mg.gov.brl — E-mail: no vereadorgilson.1270G)gmai.com