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materia nº 1205/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1205 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO EMCAMINHAR UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO SOBRE OS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE COMTEMPLA EQUIPES DA SAÚDE DA FAMILIA.
native_id15717

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º SOS 12022
VERSÃO: Requer o envio do PL dispondo sobre pagamento por desempenho
com base nas portarias vigentes do Ministério da Saúde nº 2.979/2019 e nº
3.222/2019.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora.
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CÂMERA MUN, DE PARACATU « MC
EROTOCOLO Nº DO
RECEPIDO EM
HORÁRIO
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado
) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente encaminhar num Projeto de Lei dispondo sobre o
pagamento por desempenho com base nas portarias nº 2.979 de 12 de dezembro de
2019, que estabelece um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção -
Primária e pela portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os
indicadores do pagamento por desempenho, do Ministério da Saúde, que contempla
equipes da Saúde da Família, Equipes de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal
modalidades | e Il.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
CAMARA MUNIGIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatumglegbiSala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
q
Paracatu (M
À x
SERA RESPONSAVEL ADOR GILSÃO DO PARACATUZ
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: 1 HYPERLINK "http:/Mww.camaraptu.mg.gov.br/' 1 www.camaraptu.mg.gov.brl — E-mail:
no vereadorgilson.1270G)gmai.com

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