| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15726 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-15 | Proposição Legislativa arquivada | — | PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO POR MEIO DE TERMO DE ARQUIVAMENTO DO PRESIDENTE. |
| 2022-09-15 | Proposição retirada de pauta | — | ENCAMINHA PARA TERMO DE ARQUIVAMENTO. |
| 2022-09-12 | Despacho do Presidente da Câmara | — | DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
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