| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15727 |
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