| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 15737 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º 4.217 12022 VERSÃO: Requer que encaminhe um projeto de lei com o objetivo de Instituir o Plano Municipal de Acessibilidade no município de Paracatu. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora. 0 PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: ( ) Aprovado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente encaminhar para esta casa um Projeto de lei, com o objetivo de instituir o Plano Municipal de Acessibilidade no município de Paracatu, regido pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que possui como finalidade o planejamento das ações integradas entre os agentes envolvidos (pessoas com deficiência, departamentos municipais, empresários, engenheiros e arquitetos), permitindo desenvolver um traba noitombnto para garantir a acessibilidade das edificações, das vias públicas, m Bi jário urbano, habitações e transportes no município, criando soluções para facilitar o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao máximo de espaços públicos (ruas, praças, prédios, vias e transportes públicos) e privados. Termos em que, MK CAMARA MUNICIPAL Peço e espero deferimento. Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatumgleg.br a Sala das Sessões, 31 de agosto de 2022. SERVIDOR RESPONSÁVEL VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZIN Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: HYPERLINK "http:/Anww.camaraptu.mg.gov.br/" www.camaraptu.mg.gov.brl — E-mail: vereadorgilson.1270(Dgmai.com