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← Paracatu (MG)

materia nº 1217/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1217 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id15737

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º 4.217 12022
VERSÃO: Requer que encaminhe um projeto de lei com o objetivo de Instituir o
Plano Municipal de Acessibilidade no município de Paracatu.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora.
0
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( ) Aprovado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente encaminhar para esta casa um Projeto de lei, com o
objetivo de instituir o Plano Municipal de Acessibilidade no município de Paracatu,
regido pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que possui como finalidade o
planejamento das ações integradas entre os agentes envolvidos (pessoas com
deficiência, departamentos municipais, empresários, engenheiros e arquitetos),
permitindo desenvolver um traba noitombnto para garantir a acessibilidade das
edificações, das vias públicas, m Bi
jário urbano, habitações e transportes no
município, criando soluções para facilitar o acesso das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida ao máximo de espaços públicos (ruas, praças, prédios,
vias e transportes públicos) e privados.
Termos em que,
MK CAMARA MUNICIPAL Peço e espero deferimento.
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatumgleg.br
a Sala das Sessões, 31 de agosto de 2022.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZIN
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: HYPERLINK "http:/Anww.camaraptu.mg.gov.br/" www.camaraptu.mg.gov.brl — E-mail:
vereadorgilson.1270(Dgmai.com

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