| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - FUNPEN E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PENITENCIÁRIO - CONPEN. |
| native_id | 15751 |
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. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º 123) 12022 VERSÃO: Requer o envio do Projeto de Lei que Institui o Fundo Penitenciário do Município de Paracatu - FUNPEN e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário -CONPEN. AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora. l CÂMARA MUN, DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº QLME RECEBIDO EM 08/09/28 HORÁRIO 11h98 RESPONSÁVEL 2014, Es PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado 194 09 (, ) Rejeitado Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente encaminhar um Projeto de Lei que Institui o Fundo Penitenciário do Município de Paracatu - FUNPEN e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário -CONPEN, com o objetivo de proporcionar o aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais. Termos em que, Peço e espero deferimento. CÂMARA MUNILIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado ho portal saplparacatumgleg. br Sala das Sessões,06 de setembro de 2022. SERVIDOR RESPONSAVEL VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZIN Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: 0 HYPERLINK "http:/Ayww.camaraptu.mg.gov.br/' U Www.camaraptu.mg.gov.brl — E-mail: vereadorgilson.12706Ogmai.com