br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 1231/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1231 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - FUNPEN E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PENITENCIÁRIO - CONPEN.
native_id15751

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º 123) 12022
VERSÃO: Requer o envio do Projeto de Lei que Institui o Fundo Penitenciário
do Município de Paracatu - FUNPEN e dispõe sobre o Conselho Municipal
Penitenciário -CONPEN.
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora.
l
CÂMARA MUN, DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº QLME
RECEBIDO EM 08/09/28
HORÁRIO 11h98
RESPONSÁVEL
2014, Es
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
194 09 (, ) Rejeitado
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
seja solicitado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente encaminhar um Projeto de Lei que Institui o Fundo
Penitenciário do Município de Paracatu - FUNPEN e dispõe sobre o Conselho
Municipal Penitenciário -CONPEN, com o objetivo de proporcionar o aparelhamento,
reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e dados, bem como
cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, capacitação e
incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar as
atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internados e
egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
CÂMARA MUNILIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
ho portal saplparacatumgleg. br Sala das Sessões,06 de setembro de 2022.
SERVIDOR RESPONSAVEL VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZIN
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: 0 HYPERLINK "http:/Ayww.camaraptu.mg.gov.br/' U Www.camaraptu.mg.gov.brl — E-mail:
vereadorgilson.12706Ogmai.com

open original →