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PACATU
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GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS quadros de avisos de dns
PROTOCOLO Nº QUO 24 PE OUTUBRO DE 2022.
Es MUN. DE PARACATU - IMMBOPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do
Município de Paracatu.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou, e em seu nome, no uso da atribuição legal que me
É) confere o art. 55, 82º, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 70, Il, da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA À
LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal, art. 140-A com a seguinte
redação:
“Art, 140 - A. É obrigatória a execução orçamentaria e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária
Anual.
81º. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
82º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
q previsto no $ anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso Ill do $ 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
83º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
| — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder
Executivo indicará ao Poder Legislativo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
Il — até 30 de setembro, ou 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o
Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o
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GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável;
IV — se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o
remanejamento, nos termos previstos na lei orçamentária.
84º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no 81º deste artigo até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
. 85º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
O) no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $ 1º deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
86º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
87º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será demostrada em dotações orçamentárias especificas da lei
orçamentária anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária
vinculada à secretaria municipal correspondente a despesa, para fins de apuração
de seus respectivos custos e prestação de contas;
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.
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Paracatu — Minas Gerais, 24 de outubro de Es
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GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 00/2029,
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda à lei
orgânica que acrescente a nossa lei maior o art. 140-A para que o nosso
orçamento seja impositivo, à exemplo, do que aconteceu no Governo Federal,
através da Emenda Constitucional nº 86 de 2015. Com esta emenda, os
parlamentares federais fazem emendas ao orçamento no valor de 1,2% do
orçamento, sendo que a metade deve ser em ações ligadas à saúde, e que
devem obrigatoriamente ser cumpridas pelo Governo Federal e mais estes
E) recursos não podem ser utilizados no pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Desde então tem surgido alguns artigos jurídicos, uns defendendo que a emenda
constitucional nº 86 tem aplicação imediata para os Municípios e outros
entendendo que não, em virtude de uma ADIN proposta pelo prefeito de Cristina,
o TJMG manifestou que os Municípios podem sim utilizar do orçamento
impositivo, desde que tenham estabelecido isso em suas leis orgânicas. Em
vários Municípios paulistas estas emendas já foram aprovadas, e mais, o TCE.SP
em abril de 2015 emitiu um comunicado entendendo que as emendas
parlamentares ao orçamento serão impositivas. Na revista do TE.MG out.dez
2015, vol. 33, tem um artigo do professor Cesar Augusto Carra, em que entende
da possibilidade de orçamento impositivo desde que tenha previsão na lei
orgânica. Diante de tais posicionamentos, apresentamos a presente emenda para
que em nosso Município possamos também ter o chamado orçamento impositivo.
Por estes motivos, solicitamos o apoio de todos e via de consequência à sua
aprovação.
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VEREADORA VERA LEMOS á
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
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DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º
02/2022, de autoria da Vereadora Vera Lemos e outros, que Acrescenta o art. 140-A à Lei
Orgânica do Município de Paracatu, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais, determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 28 de Outubro de 2022
VER ANOEL ALVES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Secretária
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereador Gilsão do Paracatuzinho
Vereadora Gislene Couto
Vereador Manoel Alves - Presidente
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereadora Tenente Cristina
Vereador Vaguinho do Ônibus — Vice Presidente
Vereadora Vera Lemos
Certifico que os avulsos aci óram distribuídos em 031 dj 12022.
É SA (e ,
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ngk
PRE. N.º AL | 2022 Paracatu - Minas Gerais, 28 de Outubro de 2022.
Senhora Líder,
Na forma regimental, solicito de Vossa Excelência a indicação
de 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente do Bloco Acelerando Juntos
a fim de compor.a Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n.º 02/2022, de autoria da Vereadora Vera Lemos e outros, que
Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, no prazo de 05
(cinco) dias.
Antecipando agradecimentos pela atenção que Vossa
Excelência houver por bem determinar ao exposto, renovo-lhe, nesta oportunidade,
elevados protestos de respeito e de permanente consideração.
VERE R OEL ALVES
Presidente
Data O K 12094
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Nilda da Associação
DD. Líder do Bloco Acelerando Juntos
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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ES Cordão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRE. N.º ) Yo 12022 Paracatu - Minas Gerais, 28 de Outubro de 2022.
Senhor Líder,
Na forma regimental, solicito de Vossa Excelência a indicação
de 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente do Bloco Independente a fim
de compor a Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n.º 02/2022, de autoria da Vereadora Vera Lemos e outros, que
Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, no prazo de 05
(cinco) dias.
Antecipando agradecimentos pela atenção que Vossa
Excelência houver por bem determinar ao exposto, renovo-lhe, nesta oportunidade,
elevados protestos de respeito e de permanente consideração.
VERE OEL ALVES
Presidente
RECEBEMOS '
Data 03 J) 122.
A Sua Excelência o Senhor -
Vereador Denis Brasileiro — E
DD. Líder do Bloco Independente
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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f)
PRE. N.º ax 9 1 2022 Paracatu - Minas Gerais, 28 de Outubro de 2022.
Senhor Líder,
Na forma regimental, solicito de Vossa Excelência a indicação
de 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes do Bloco Unidos por
Paracatu a fim de compor a Comissão Especial para análise da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n.º 02/2022, de autoria da Vereadora Vera Lemos e outros,
que Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, no prazo de
05 (cinco) dias.
Antecipando agradecimentos pela atenção que Vossa
Excelência houver por bem determinar ao exposto, renovo-lhe, nesta oportunidade,
elevados protestos de respeito e de permanente consideração.
VERE NOEL ES
President;
RECEBEM br
(0)
A Sua Excelência o Senhor Data nfs
Vereador Gilsão do Paracatuzinho
DD. Líder do Bloco Unidos por Paracatu
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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0)
PRE. N.º Poxa 12022 Paracatu - Minas Gerais, 28 de Outubro de 2022.
Senhora Líder,
Na forma regimental, solicito de Vossa Excelência a indicação
de 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente do Bancada PSD a fim de
compor a Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
n.º 02/2022, de autoria da Vereadora Vera Lemos e outros, que Acrescenta o art.
140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, no prazo de 05 (cinco) dias.
Antecipando agradecimentos pela atenção que Vossa
Excelência houver por bem determinar ao exposto, renovo-lhe, nesta oportunidade,
elevados protestos de respeito e de permanente consideração.
VEREADOR MA L ALVES
Presidente
RECEBEMOS
A Sua Excelência a Senhora Data
Vereadora Tenente Cristina
DD. Líder da Bancada PSD
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br
o
PRE. N.º 995 12022 Paracatu - Minas Gerais, 28 de Outubro de 2022.
Senhor Lider,
Na forma regimental, solicito de Vossa Excelência a indicação
de 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente do Bancada do PSDB a fim
de compor a Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n.º 02/2022, de autoria da Vereadora Vera Lemos e outros, que
Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, no prazo de 05
(cinco) dias.
Antecipando agradecimentos pela atenção que Vossa
Excelência houvet por bem determinar ao exposto, renovo-lhe, nesta oportunidade,
elevados protestos de respeito e de permanente consideração.
VE DOR MANOEL ALVES
Presidente
RECEBEMOS
A Sua Excelência o Senhor Data á
Vereador Paulinho Transporte
DD. Líder da Bancada do PSDB
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
OF. GAB N.º 54/2022
Paracatu-Minas Gerais, 03 de novembro de 2022.
Ao Ilmo. Sr.
Manoel Alves Moreira
Presidente
Câmara Municipal de Paracatu-MG
Assunto: Ofício nº 54/2022 - Indicação de membros da bancada do PSD para
compor a Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº. 02/2022, de autoria da vereadora Vera Lemos e outros, que
acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu.
Prezado Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, na forma
regimental indicar para compor a Comissão Especial para análise da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº. 02/2022, de autoria da vereadora Vera Lemos e outros,
que acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, os seguintes
parlamentares da bancada do PSD na Câmara:
1º membro titular: Vereadora Tenente Cristina
1º membro suplente: Vereador Paulinho Ferreira
Certa de contar com sua atenção e parceria, desde já manifesto meus
sinceros agradecimentos e renovo meus sentimentos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ENENTE CRISTINA
Vereadora
Líder da Bancada do PSD
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaDparacatu.mg.Jeo.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
Ofício Nº 64/2022
Paracatu — MG, 04 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, venho à insigne presença de
Vossa Excelência indicar como membro efetivo a Vereadora Nilda da
Associação e como membro suplente o Vereador Vaguinho do Ônibus do Bloco
Acelerando Juntos para compor a Comissão Especial para análise da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 02/2022, de autoria da Vereadora
Vera Lemos e outros, que acrescenta o art. 140-A á Lei Orgânica do Município
de Paracatu.
Atenciosamente,
EREADORA NILDA'DA ASSOCIAÇA
RECEBEMOS
em QZAS 2d
A Vossa Excelência o Senhor, -
VEREADOR MANOEL ALVES .
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu ing Rodriguês Souza
PARACATU-MINAS GERAIS
retário Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAISAS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
GAB. OF Nº102/ 2022 Paracatu- Minas Gerais,03 de novembro de 2022.
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº z
RECEBIDO EM E)
HORÁRIO E)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
RESPONSÁVEL
Com os meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste
em resposta ao Ofício PRE.Nº 273/2022, indicar os vereadores membros do bloco
Unidos por Paracatu, vereador Gilsão do Paracatuzinho e o Vereador Evandro da
Usina (como membros efetivos), o vereador Donato Silva e vereador George
Lindersski ( como membros suplentes) , para compor a Comissão Especial para
análise da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2022, de autoria da Vereadora
Vera Lemos e outros que acrescenta o Art. 140-0 Lei Orgânica do Município de
Paracatu.
Antecipando agradecimentos pela atenção que Vossa
Excelência, houver por determinar ao exposto, renovo-lhe, nesta oportunidade,
elevados protestos de respeito e permanente consideração.
Atenciosamente
VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINH
A Vossa Excelência o Senhor,
MANOEL ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu-MG
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672-3003
RAMAL (245) GAB. (15) E-mail: vereadorgilson.1270GQgmai.com
OF. BLOCO N.º 005/2022
Paracatu-MG, 16 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
MANOEL ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício PRE Nº 272/2022, o qual solicita “indicação 01
(um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente do Bloco Independente a fim de
compor a Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
n.º 02/2022, de autoria da Vereadora Vera Lemos e outros, que Acrescenta o art.
140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, no prazo de 05 (cinco) dias”,
indico os seguintes parlamentares:
e membro efetivo: Vereadora Vera Lemos;
e membro suplente: Vereador Denis Suplente.
Atenciosamente,
VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Líder do Bloco Independente to
DA
está ai o,
qiaato) 38
sapu?
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
GAB.Of. nº 88/2022.
Paracatu , 17 de novembrp de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, venho à insigne
presença de Vossa Excelência, Conforme solicitado no Ofício PRE Nº
275/2022, indicar conforme determinação regimental os membros titular
e suplentes para compor a Comissão Especial para análise da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica 02/2022:
TITULAR SUPLENTE |
Paulinho Transporte Gislene Couto |
Na certeza de atender a solicitação de Vossa
Excelência, apresento-me, nesta oportunidade, elevados protestos de
respeito e de permanente consideração, e coloco-me sempre ao inteiro
dispor no que se fizer necessário.
VEREADOR mu TRANSPORTE
Líder da Bancada do PSDB
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 25 S) 2022
RECEBIDO EM No 2022
HORÁRIO G.2?
A Vossa Excelência o Senhor,
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
PARACATU-MINAS GERAIS
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais - CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
rat) CÂMARA MUNICIPAL
ta DE PARACATU PORTARIA Nº 3. us , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em o o = .
! Constitui Comissão Temporária Especial para exame e
emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
02/2022, que Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do
Município de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de
dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, observada a seguinte composição proporcional:
| - membros efetivos:
a) Vereador Evandro da Usina
b) Vereador Gilsão do Paracatuzinho
c) Vereadora Nilda da Associação
d) Vereador Paulinho Transporte
e) Vereadora Tenente Cristina
f) Vereadora Vera Lemos
Il - membros suplentes:
a) Vereador George Linderski
b) Vereador Donato Silva
c) Vereador Vaguinho do Ônibus
d) Vereadora Gislene Couto
e) Vereador Paulinho Ferreira
f) Vereador Denis Brasileiro
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de Novembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos,201 anos da Independência do Brasil.
VER ANO ES
residente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
"AaS) CÃ! IPAL
El e caRacarU EDITAL N.º 01/ 2022
Publicado através de afixação o = . . em
nos quadros de avisos da câmara Dispõe sobre a convocação da Primeira Reunião
4 faq 5 a em Extraordinária da Comissão Temporária Especial de
que trata a Portaria nº 3.457, de 18 de Novembro de
2022.
conforme o
A Presidente da Comissão Temporária Especial,
constituída pela Portaria nº 3.457, de 2022, no uso de sua atribuição legal, nos
termos da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar os membros efetivos da Comissão Especial, de que trata Portaria
nº 3.457/2022, para se reunirem no dia 23 de Novembro, às 15h, no Plenário das
Comissões, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: R
|- Eleição do Presidente da Comissão Especial;
Il - Escolha de relator para emitir parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Paracatu nº 02/2022, de autoria da Vereadora Vera Lemos e outros,
que acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2022.
VEREÁDORA VERA LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu.sal()veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Edital n.º 01/2022
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Evandro da Usina
Vereador Gilsão do Paracatuzinho
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Transporte
“Vereadora Tenente Cristina
Vereadora Vera Lemos
A ;
LÍDERES DE BANCADA E DE BLOCO PARLAMENTAR
. (Art. 128, Regimento Interno
- NOME DO PARLAMENTAR. - ú ASSINATURA -
Vereádor George Linderski
Vereador Donato Silva
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Gislene Couto . e “
Vereador Paulinho. Transporte
dE
bh.
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Vereador Denis Brasileiro:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO ESPECIAL
Processo nº 2022.01.0241
DESPACHO
A Presidente da Comissão Temporária Especial, constituida pela Portaria 'n.º
3.458/2022, DESIGNA Vereador Gilsão do Paracatuzinho como relator para análise
e parecer à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02/2022 que
Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu .
Plenário das Comissões, 23 de Novembro de 2022.
2
VEREADORA VERA LEMOS
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
ComissÃo TEMPORÁRIA ESPECIAL
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL OBJETO DA PORTARIA Nº 3.458, DE 18
DE NOVEMBRO DE 2022
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro do ano de 2022, às 15h, reuniu-se a
Comissão Temporária Especial, de que trata a *Portaria nº 3.458, de 18 de
novembro de 2022, sob a presidência da Vereadora Vera Lemos. Registrada a
presença dos membros da comissão: Vereador Evandro da Usina, Vereador Gilsão
do Paracatuzinho, Vereador Paulinho Transporte, Vereadora Tenente Cristina.
Ausente Vereadora Nilda da Associação. Registrada a presença do suplente
Vereador Vaguinho do Ônibus. A presidente dos trabalhos declarou aberta da
reunião. Em seguida, explanou sobre a eleição para a presidência da comissão.
Registrada a candidatura da Vereadora Vera Lemos. Em votação. Registrado a
eleição da Vereadora Vera Lemos com 6 votos. Em seguida a Presidente da
Comissão designou o Vereador Gilsão do Paracatuzinho relator da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Paracatu nº 02/2022, que acrescenta o art.
140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu. Em discussão. Em votação.
Parecer aprovado por 6 (seis) votos favoráveis.Ato contínuo, a Presidente da
Comissão suspendeu a reunião para lavratura da ata. Reaberta a reunião, a
Presidente Vereadora Vera Lemos determinou a Jeitura da ata. Eu, Érico Lucas
Souto Lepesqueur, lavrei a presente ata, que, rovada, será subscrita pela
Senhora Presidente Vereadora Vera Lemos (Y42.. Di )X XXX XXX
XXXXXXXX-X-X-X-X-X-X-M-MEX-X-K-X-X-X-X-X-MEX-XXKX-X-X XXX =X=X=X-X-X-X-X-X-X-X
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Comissão ESPECIAL
Décima Nona Legislatura
Segunda Sessão Legislativa Ordinária
Segundo Período
01º Reunião Extraordinária - Data: 23/11/2022
Comissão Temporária Especial
Portaria n.º 3.458, de 18 de novembro de 2022.
Nome dos Parlamentares Membro | PJ/A | P/A Assinatura
Vereador Evandro da Usina Efetivo
Vereador Gilsão do Paracatuzinho | Efetivo
Efetivo
Vereador Paulinho Transporte
Efetivo
Vereadora Nilda da Associação Efetivo A
Efetivo /|
Vereadora Tenente Cristina
Vereadora Vera Lemos
Vereador George Linderski Suplente
Vereador Donato Silva Suplente |
Vereador Vaguinho do Ônibus Suplente / 4 dá
Vereadora Gislene Couto Suplente
Suplente
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Denis Brasileiro Suplente
2
VEREADORA VE LEMOS
Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAISN
ComiIssÃo ESPECIAL
COMISSÃO ESPECIAL — Portaria nº 3.458/2022
PARECER N.º 326/ 2022
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2022
VERSÃO: ACRESCENTA O ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARACATU.
AUTORIA: VEREADORA VERA LEMOS E OUTROS
RELATOR: VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
RELATÓRIO
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022,
que Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu.
A matéria vem a esta comissão especial, para exame de
apreciação meritória, nos termos do art. 96, |, b, do Regime Interno desta Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta ora estudada, tenciona tornar obrigatória a
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, onde as emendas individuais serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita líquida
realizada no exercício anterior, sendo que a metade ds tal percentual deve ser destinado
à área de ações e serviços públicos de saúde.
Em resposta à concentração de poder do Executivo em matéria
orçamentária, nítida desmaterialização da interpretação teleológica da Constituição
Federal de 1988, avultou-se a discussão acerca da imposição do Orçamento, culminando,
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COMISSÃO ESPECIAL
em 2015, na Emenda Constitucional nº 86, que prevê à execução obrigatória de emendas
parlamentares individuais. Foi apelidada de “PEC do Orçamento Impossitivo”.
“Art. 166.
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
$ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previsio no $ 9º, inclusive custeio, será
computada para fins do cumprimento do inciso | do $ 2º do
art 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal
ou encargos sociais.
$11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira
das programações a que se refere o $ 9º deste artigo, em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165.
$ 12. As programações. orçamentárias previstas no $ 9º
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos de ordem técnica.
$ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a
execução da programação prevista no $11 deste artigo, for
destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios,
independerá da adimplência do ente federativo destinatário e
não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida
para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de
que trata o caput do art. 169.
”
Em junho de 2019, a Emenda Constitucional nº 100/2019 (EC
100/19) constitucionalizou as emendas de bancada. A EC nº 100/19 aplicou o regime de
execução das emendas individuais para as de bancada estadual.
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COMISSÃO ESPECIAL
A inovação mais relevante da EC nº 100/19 foi
constitucionalizar o dever geral de execução do orçamento. A Emenda incluiu o $ 10 ao
art. 165, que trata das leis orçamentárias:
“A administração tem o dever de executar as programações
orçamentárias, adotando os: meios e as medidas necessários,
com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade”.
O 8 10 é relevante pois, pela primeira vez, coloca a questão da
impositividade do orçamento como um princípio geral e com status constitucional.
Em setembro de 2019, a Emenda Constitucional nº 102
disciplinou a aplicação do orçamento impositivo (8 10 do art. 165). O dever de execução
do orçamento não é ilimitado, pois: (i) se subordina ao cumprimento das regras fiscais
metas fiscais ou limites de despesas; (ii) não impede o cancelamento necessário à
abertura de créditos adicionais; (iii) não se aplica nos casos de impedimentos de ordem
técnica devidamente justificados; e (iv) se aplica exclusivamente às despesas primárias
discricionárias do orçamento fiscal e da seguridade social.
O modelo impositivo defende, portanto, que a programação
orçamentária aprovada deve ser necessariamente executada, ou seja, sua realização não
é opcional, exceto por questões específicas, definidas em lei. Dito de outra forma, o
orçamento deve ser rigorosamente cumprido. Segundo os defensores dessa corrente, a
imperatividade orçamentária traria mais previsibilidade-e segurança jurídica, tanto para a
administração pública, como para prestadores de serviços e cidadãos. Assim, o modelo
teria o poder de fortalecer e aperfeiçoar a governança pública, tornando-a mais
transparente e potencializando sua accountability.
No que se refere à presente propositura sobre compatibilizar a
Lei Orgânica Municipal com os dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988,
uma vez criada em âmbito federal o orçamento impositivo, no limite de 1,2% dapeceita
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ComiIssÃO ESPECIAL
corrente líquida do ano anterior, com a previsão da aplicação de metade do aludido
percentual a ações e serviços públicos de saúde, conforme redação:
"Art. 165. [...]
$9º
E.J
HH - dispor sobre critérios para a execução equitativa,
além de procedimentos que serão adotados quando
houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de
restos a pagar e limitação das programações de caráter
obrigatório, para a realização do disposto nos 88 11 e 12
do art. 166. (NR)
Destaca-se que num primeiro aspecto a proposta
apresentada tem amparo constitucional, pois sua matéria se encontra no rol das matérias
de competência legislativa dos Municípios, encontrando respaldo no art. 30, incisos | e Il
da CF/88, que concede ao mencionado ente federaco a prerrogativa de legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como suplantar a legislação federal e estadual no que
couber.
De modo paralelo, a Constituição do Estado de Minas
Gerais estabelece, com ainda mais exatidão, em seu art. 171, inciso II, alínea "a"
determina que compete aos Municípios legislar a respeito do plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observadas as peculiaridades dos
interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado.
Indo adiante, não se Vislumbra que a referida proposta
viole qualquer outro preceito de lei ou princípio norteador que deveria ser observado.
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COMISSÃO ESPECIAL
Ante a importância da matéria discutida em prol de uma
atividade orçamentária compatível com a Constituição Federal e com a Constituição do
Estado de Minas Gerais, cabe-nos indicar sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, nos aspectos que compete a esta
Comissão examinar, opino pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, bem como opino pela aprovação quanto
ao mérito.
Sala das Comissões, de 23 de Novembro de 2022
VEREADOR GILSÃO DO PARACAT (o)
Relator Designado
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SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL
06º REUNIÃO ORDINÁRIA — 13/03/2023
Primeiro Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 02/2022
NOME DO PARLAMENTAR
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
* | Vereador Evandro da Usina
| Vereadora Gislene Couto
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira | .
|
|
|
|
A
Vereador George Linderski A ,
In
|
L
Vereador Paulinho Transporte |
Vereador Professor Alex |
Vereador Renato Martins | R
Vereadora Tenente Cristina ]
Vereador Vaguinho do Ônibus . |
Vereadora Vera Lemos
Total dos Votos J +
Vereadores Ausentes
> ,
RODRIGUES Verena
Secretária
em
Presidente
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“ES (CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
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PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL
08: REUNIÃO ORDINÁRIA — 27/03/2023
Segundo Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 02/2022
NOME DO PARLAMENTAR
Vereador Beto Codorna )
Vereadora Claudirene Rodrigues |
Vereador Denis Brasileiro /
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
|
/
Vereador Manoel Alves L
L
|
|
L
Vereadora Tenente Cristina
Vereador Vaguinho do Ônibus
| Vereadora Vera Lemos
|
|
|
Total dos Votos Lo
Vereadores Ausentes REA QOR. GRAUS an om
< .
VEREADORA E RODRIGUES VEREADO) ENTE CRISTINA
Secretária
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PROCESSO N.º 2023.01.0241
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação a Proposta de Emenda
a Lei Orgânica n.º02/2022, de autoria da vereadora Vera Lemos e Outros, que
acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, para exame e
parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023.
.
VEREADORA C DHRENE RODRIGUES
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2022.01.0241
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Vaguinho do Ônibus, relator da Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º02/2022, de
autoria da vereadora Vera Lemos e Outros, que acrescenta o art. 140-A à Lei
Orgânica do Município de Paracatu, para exame e parecer de redação final, nos
termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 10 de Abril de 2023.
VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2022.01.0241
PARECER N.º 6% 12023
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022
VERSÃO: Acrescenta o art. 104-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu
AUTORIA: VEREADORA VERA LEMOS E OUTROS
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
A proposição telada, de autoria da vereadora Vera Lemos e
es Outros, que acrescenta o art. 104-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, foi
aprovado pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº02/2022, a redação final
transcrita com a qual deverá ser promulgada.
Plenário das Comissões/10 de Abril de 2023.
PR CÂMARA EUNICIPAL
Uma. En ir TO Bal Do,
Apravaso Das
Bi Es SLATU O vote to Felater cr
Ato oficial da Comissão qe € nn VOLS iu to
o Constituição , eim o
Justiça 8 Redação afixado no quadro de Cor
aros deste Legisiativo, conforme o art. 105 cont q
ia LOMP, pera os afeitos de publicidade. ç
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Matricula 470.0101.024
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inas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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REDAÇÃO FINAL À PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 02 DE 10 DE ABRIL DE 2023
Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município
de Paracatu.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou, e em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 55, 82º, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 70, Il, da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA À
LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal, art. 140-A com a seguinte redação:
“Art. 140 — A. É obrigatória a execução orçamentaria e financeira
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual.
$1º. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
82º. A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previsto no $ anterior, inclusive custeio, será
computada para fins do cumprimento do inciso Ill do 8 2º do art.
198, da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
83º. As programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão
adotadas as seguintes medidas:
| — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
W — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |,
o Poder Executivo indicará ao Poder Legislativo o remanejamento
da programação cujo impedimento seja insuperável;
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II — até 30 de setembro, ou 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso Il, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao
Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV — se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o
projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão consideradas de execução obrigatória, cabendo ao
Poder Executivo promover o remanejamento, nos termos previstos
na lei orçamentária.
84º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no 81º deste artigo até
o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
85º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto
no $ 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
86º. Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
87º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demostrada em dotações
orçamentárias especificas da lei orçamentária anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à
secretaria municipal correspondente a despesa, para fins de
apuração de seus respectivos custos e prestação de contas,
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de Abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA VERA LEMOS
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Ti CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
7 o SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
fa PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL
e
10º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA — 10/04/2023
Turno Único de Discussão e Votação da Redação Final à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022,
NOME DO PARLAMENTAR
Vereador Beto Codorna F
Vereadora Claudirene Rodrigues
Vereador Denis Brasileiro
4 Vereador Denis Dantas
|
|
|
Vereador Donato Silva [1
|
1
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
IR . ,
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
o Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
Total dos Votos
|
|
:
A
|
|
Vereadora Tenente Cristina Lo
|
|
na
Vereadores Ausentes
VEREADORA [ NE RODRIGUES Bão ) .
Secretária
Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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tal CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
apyidor Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de
Paracatu.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e em seu nome, no uso da atribuição legal que confere o art.
55, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 70, |, da Resolução Legislativa nº 543, de
22 de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal, art. 140-A com a seguinte redação:
Praça Jus
a
“Art. 140 — A. É obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais
do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
81º. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
82º. A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previsto no $ anterior, inclusive custeio,
será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do $ 2º
do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
83º. As programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos,
serão adotadas as seguintes medidas:
| — Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
as justificativas do impedimento;
Schek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Bda
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)
II — Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso |, o Poder Executivo indicará ao Poder Legislativo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
Il — Até 30 de setembro, ou 30 (trinta) dias após o prazo
previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará Projeto
de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável;
IV — Se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o
término do prazo previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não
deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias
previstas no caput deste artigo não serão consideradas de
execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover
o remanejamento, nos termos previstos na lei orçamentária.
84º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no 81º deste
artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
85º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $ 1º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
86º. Considera-se equitativa a execução das programações
de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
87º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução
da programação orçamentária será demostrada em dotações
orçamentárias específicas da lei orçamentária anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária
vinculada à secretaria municipal correspondente a despesa,
para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação
de contas;”
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Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de Abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
PreSidente
VEREADORA ei COUTO
Vice Presidente
uid
Secretária
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Paracatu - Minas Gerais, 12 de Abril de 2023
PREFEITURA MUNI
CIP,
DE PARACATU A
PROTOCOLO NºS
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica que
Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu, encaminho-lhe
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Antecipando agradecimentos pela atenção que Vossa Excelência
houver por bem determinar ao exposto, renovo-lhe, nesta oportunidade, elevados
protestos de respeito e de permanente consideração.
VEREADORA CL, E RODRIGUES
Presidente '
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
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